Decreto N° 044/ 31 de Maio de 2021

“Prorroga os efeitos do Decreto nº. 034/2021.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, no uso das atribuições legais e conforme autoriza a Lei Municipal n. 1.236/2017Código Tributário Municipal,

Decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2021, o vencimento da cota única do IPTU 2021, com desconto de 20% (vinte por cento), mantendo-se as demais definições.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger-MT, 31 de maio de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal