Decreto nº 1.647/2021
1 de Junho de 2021
Decreto nº 1.647, de 31 de maio de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 216.248,07 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e oito reais e sete centavos), nas dotações abaixo discriminadas:
| Órgão: 07 | Secretaria Municipal de Administração | |||
| Unidade: 07.100 | Secretaria Municipal de Administração | |||
| 04 122 0003 2021 | Manut. de Serv. Administr. da Secret. Munic. de Administração | |||
| 0262 – 319013000000 | Obrigações Patronais | 4.283,60 | ||
| 0266– 319013000000 | Obrigações Patronais | 19.771,36 | ||
| Órgão: 14 | Secretaria Municipal de Transportes | |||
| Unidade: 14.100 | Secretaria Municipal de Transportes | |||
| 26 782 0018 2106 | Manut. Enc. da Secret Munic de Transportes | |||
| 0904 – 319011000000 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 191.558,36 | ||
| 0905 – 319016000000 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 634,75 | ||
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos repassados da União, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
I - Fonte de Recursos – 30082000 – Transferência da União – Lei Complementar nº 176/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 31 de maio de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município