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Pref. Juara

Decreto nº 1.647, de 31 de maio de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 216.248,07 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e oito reais e sete centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 07

Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 07.100

Secretaria Municipal de Administração

04 122 0003 2021

Manut. de Serv. Administr. da Secret. Munic. de Administração

0262 – 319013000000

Obrigações Patronais

4.283,60

0266– 319013000000

Obrigações Patronais

19.771,36

Órgão: 14

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade: 14.100

Secretaria Municipal de Transportes

26 782 0018 2106

Manut. Enc. da Secret Munic de Transportes

0904 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

191.558,36

0905 – 319016000000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

634,75

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos repassados da União, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

I - Fonte de Recursos – 30082000 – Transferência da União – Lei Complementar nº 176/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de maio de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município