DECRETO N. 92/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DE CONFRESA/MT - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e pelo inciso V, do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei Municipal nº 992, de 29 de janeiro de 2021,

Considerando a atual situação econômica decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade do Poder Executivo Municipal de promover medidas de enfrentamento da pandemia, propiciando medidas econômicas que permitam ao contribuinte uma negociação mais vantajosa para manutenção de suas atividades e um incremento da arrecadação para o Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado até dia 31.12.2021 o prazo de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal do Município para o exercício de 2021 de Confresa-MT - REFIS MUNICIPAL, previsto nos termos do Art. 4º, da Lei Municipal nº 992, de 29 de janeiro de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Confresa-MT, 31 de maio de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal