TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO CPL 049/2017
1 de Junho de 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 049/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA MARCELO PEREIRA DE MATOS - ME.
PROCESSO Nº 00002610/2021
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, doravante denominada CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n.º 37.465.200/0001-20, neste ato representada pelo seu representante legal, JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, prefeito municipal, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: MARCELO PEREIRA DE MATOS - ME, com sede na Rua Laurinda dos Santos, n° 390-A, Setor Sudoeste, CEP: 78.652-000 na cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n° 27.281.384/0001-14, representada neste ato pelo seu Proprietário o Srº. Marcelo Pereira de Matos, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 25770934 SSP/MT e do CPF Nº 062.676.661-31, residente e domiciliado à Rua Laurinda dos Santos, n° 390-A, Setor Sudoeste, CEP: 78.652-000 na cidade de Confresa, Estado de Mato Grosso.
Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 049/2017, referente ao Processo Nº 00000353/2017, cujo objeto é Prestação de serviços de consultoria técnica na área de licitações e contratos com a finalidade subsidiar o setor de licitações no atendimento das Leis Federais 8.666/92 e 10.520/02, que envolva as compras de bens e serviços de todas as secretarias municipais, através das diversas modalidades previstas em lei e nas rotinas administrativas.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão se dá por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com base no item 11.1.1 da Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retrocitado.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa previstas na Cláusula Décima do contrato e no art. 87 da Lei 8.666/93.
Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei nO8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial dos Munícipios.
CLÁUSULA QUARTA
É competente o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial dos Munícipios, para que produza os efeitos legais.
Canabrava do Norte, 31 de Maio de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito de Canabrava do Norte
Contratante
| Iranizo Matos Rodrigues Gerente de Licitações e Contratos | Jakeline Tavares Grecchi Fiscal do Contrato |