TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO CPL 051/2017
1 de Junho de 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 051/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A PESSOA JURÍDICA LILIAN THAYLINE SANTANA DE BRITO 70441481159.
PROCESSO Nº 00002602/2021
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, doravante denominada CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n.º 37.465.200/0001-20, neste ato representada pelo seu representante legal, JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, prefeito municipal, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADA: LILIAN THAYLINE SANTANA DE BRITO 70441481159, com sede na Rua 19 de Dezembro, s/n°, Centro, CEP: 78.658-000 na cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n° 21.515.399/0001-13, representada neste ato pela sua Proprietária a Srª. Lilian Thayline Santana de Brito, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG Nº 2675492-4 SSP/MT e do CPF Nº 704.414.811-59, residente e domiciliado à Rua 19 de Dezembro, s/n°, Centro, CEP: 78.658-000 na cidade de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.
Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 051/2017, referente ao Processo Nº 00000354/2017, cujo objeto é Prestação de serviço de Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED para digitalização do acervo da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com fornecimento de software, para armazenamento, indexação, consulta e exportação dos documentos, pelo período de 12 meses.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão se dá por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, com base no item 11.1.1 da Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retrocitado.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa previstas na Cláusula Décima do contrato e no art. 87 da Lei 8.666/93.
Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei nO8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial dos Munícipios.
CLÁUSULA QUARTA
É competente o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial dos Munícipios, para que produza os efeitos legais.
Canabrava do Norte, 31 de Maio de 2021.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito de Canabrava do Norte
Contratante
| Iranizo Matos Rodrigues Gerente de Licitações e Contratos | Jakeline Tavares Grecchi Fiscal do Contrato |