RESOLUÇÃO Nº. 009 DE 04 DE MAIO DE 2021
1 de Junho de 2021
SÚMULA: Define os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 04 de maio de 2021, no uso da competência que lhe confere Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;
Considerando a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
Considerando a Lei Municipal nº 1.070/2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Nova Olímpia/MT e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º As entidades ou organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.
Art. 3º As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição deverão demonstrar:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual contendo:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviços, programas, projetos, e benefícios socioassistenciais, informando respectivamente:
e.1) público alvo;
e.2) capacidade de atendimento;
e.3) recursos financeiros a serem utilizados;
e.4) recursos humanos envolvidos;
e.5) abrangência territorial;
e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará e qualificará a participação dos/as usuários/as e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução, monitoramento e avaliação.
Art. 4º A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social dará autorização de funcionamento no âmbito da Política de Assistência Social.
Parágrafo Único. A oferta de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos deverão estar em conformidade com as normativas nacionais.
Art. 5º Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos/as usuários/as na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 6º Em caso de interrupção ou encerramento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais a entidade ou organização de Assistência Social deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do/a usuário/a, bem como o prazo para a retomada dos serviços.
§1º O prazo de interrupção dos serviços, não poderá ultrapassar 06 (seis) meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade ou organização de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observado o disposto no §2º deste artigo.
§2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais interrompidos ou encerrados.
Art. 7º As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição:
I - requerimento, conforme anexo I;
II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação;
V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 8º As entidades ou organizações de Assistência Social que atuam em outros Municípios deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, apresentando os seguintes documentos:
I - requerimento, conforme o modelo anexo II;
II - plano de ação;
III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos do art. 4º e do art. 5º desta Resolução.
Art. 9º As entidades ou organizações sem fins lucrativos que não tenham atuação preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuam nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do art. 4º e do art. 5º desta Resolução, mediante apresentação de:
I - requerimento, na forma do modelo anexo III;
II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV - plano de ação.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - receber e normatizar pauta de discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
II – instituir comissão específica para análise da documentação relativa aos pedidos de inscrição;
III - realizar visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
IV - elaboração do parecer da Comissão;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício;
VIII - envio de documentação ao órgão gestor para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
§1º No caso de indeferimento do requerimento de inscrição, a entidade ou organização de Assistência Social deverá ser comunicada oficialmente, contendo as devidas justificativas de indeferimento.
§2º A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica do requerimento de inscrição.
§3º Em caso de necessidade o Conselho Municipal de Assistência Social deverá disciplinar em procedimento específico a instância recursal de seus atos e definir os prazos para análise dos processos de inscrição.
Art. 11. As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - plano de ação do corrente ano;
II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º.
Art. 12. A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado.
§1º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos desta resolução, em especial o artigo 11, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§2º Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho Municipal de Assistência Social deverá encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório ao órgão gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS a que se refere o inciso VIII, do art. 10 desta Resolução e demais providências.
§ 3º Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a entidade poderá recorrer.
§ 4º O prazo recursal será aquele definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 5º As entidades ou organizações de Assistência Social inscritas deverão comunicar o encerramento de suas atividades, serviços, programa, projetos e benefícios socioassistenciais ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 dias.
Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social utilizará, única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta resolução.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social fornecerá Comprovante de Inscrição conforme anexos IV e V.
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social utilizará numeração única e sequencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano.
Art. 15. As entidades ou organizações de Assistência Social inscritas anteriormente à publicação desta Resolução deverão proceder o reordenamento do conjunto de suas ofertas, se necessário for, de acordo com as normativas nacionais.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Olímpia/MT, 04 de maio de 2021.
Maria Rita Duarte de Almeida
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
ANEXO I
Requerimento de Inscrição
Senhor/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia/MT
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade __________________________________________________________
CNPJ: _______________________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _____________________
Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______
Endereço ____________________________________ nº ______ Bairro______________
Município___________________ UF______ CEP_______________ Tel.______________ E-mail: __________________________________________
Atividade Principal ________________________________________________
Inscrição em outro conselho:
( ) Não ( ) Sim
Especificar _______________________________________________________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)
_________________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome ____________________________________________________________________
Endereço _______________________________ nº ______ Bairro __________
Município _________________ UF ___ CEP ______________
Tel._________________ Email:_______________________________________ RG:__________________ CPF:___________________ Data nasc. ___/___/____
Escolaridade ______________________________________________________
Período do Mandato: ______________________________________________
C - Informações adicionais
_________________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Nova Olímpia/MT ____ de _____ de _____ .
___________________________________________________
Assinatura do/a representante legal da entidade
ANEXO II
Requerimento de Inscrição
Senhor/a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Olímpia/MT
A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade _________________________________________________
CNPJ: _______________________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _____________
Data de inscrição no CNPJ _____/_____/______
Endereço ___________________________ nº ______ Bairro ______________
Município ___________________ UF______ CEP _______________
Tel. ____________ FAX _____________ E-mail _______________________
A entidade está inscrita no Conselho Municipal de _______________________,
sob o número ____________, desde ____/_____/_______.
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos)
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome __________________________________________________________
Endereço _______________________________ nº ______ Bairro __________
Município_______________________ UF___ CEP________________
Tel. ___________ E-mail _______________________________________
RG ________________ CPF _________________ Data nasc. ____/_____/____
Escolaridade _____________________________________________________
Período do Mandato: _______________________________________________
C - Informações adicionais
________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Nova Olímpia/MT, ____ de _____ de _____ .
________________________________________
Assinatura do representante legal da entidade
ANEXO III
Requerimento de Inscrição
Senhor/a Presidente do Conselho de Assistência Social de Nova Olímpia/MT
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade _______________________________________________
CNPJ: _______________________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _____________
Data de inscrição no CNPJ _____/_____/______
Endereço ___________________________ nº ______ Bairro ______________
Município ___________________ UF ______ CEP _______________
Tel. ______________ E-mail _____________________________________
Atividade Principal ________________________________________________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos)
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
B - Dados do Representante Legal:
Nome __________________________________________________________
Endereço ____________________________ nº ______ Bairro ____________
Município _______________________ UF ___ CEP ________________
Tel. ___________ E-mail _______________________________________
RG _______________ CPF __________________ Data nasc.____/_____/____
Escolaridade ______________________________________________________
Período do Mandato: ______________________________________________
C - Informações adicionais
________________________________________________________________ ________________________________________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Nova Olímpia/MT, ____ de _____ de _____ .
___________________________________________
Assinatura do representante legal da entidade
ANEXO IV
INSCRIÇÃO Nº _____________________
A entidade _______________________, CNPJ _________________, com sede em ______________________________, é inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, sob número__________________, desde _____/______/________.
A entidade executa(rá) o(s) seguinte(s) serviço(s)/programa(s)/projeto(s)/benefício(s) socioassistenciais (listar todos, constando os endereços respectivos caso a entidade os desenvolva em mais de uma unidade/estabelecimento no mesmo município):
________________________________________________________________
________________________________________________________________
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Nova Olímpia/MT, ____ de _____ de _____ .
_____________________________________
Presidente
ANEXO V
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE:
( ) Serviços
( ) Programas
( ) Projetos
( ) Benefícios socioassistenciais
INSCRIÇÃO Nº _____________________
O(s) seguinte(s) serviço(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
________________________________________________________________
________________________________________________________________
O(s) seguinte(s) programa(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
O(s) seguinte(s) projeto(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
O(s) seguinte(s) benefício(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município. ________________________________________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
Estes são/serão executados pela entidade _____________________________, CNPJ _________________, com sede em ___________ (município/estado) ________ e encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução CNAS nº 14/2014.
A presente inscrição tem validade por tempo indeterminado.
Nova Olímpia/MT, ____ de _____ de _____ .
_____________________________________
Presidente