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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1100/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, no valor de R$ 321.666,21 (Trezentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

62

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

01

Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos – Educação

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

27.000,00

Vinte e sete mil reais

Código Reduzido

51

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1030

Reforma/Ampliação das Unidades Escolares

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

01

Receitas de Impostos e de Transferencias de Impostos – Educação

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

294.666,21

Duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte e detalhamento de recursos:

Id

Uso

Id Grupo

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte de Recursos

0

3

01

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação.

000000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal