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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1101/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41 Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, no valor de R$ 172.255,62 (Cento e setenta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

62

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

15

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

100.000,00

Cem mil reais

Código Reduzido

60

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

01

Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0042

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2026

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

15

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

72.255,62

Setenta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos e detalhamento de recursos:

Id Uso

Id Grupo

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte de Recursos

0

3

15

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

000000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/217, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal