LEI N. 1102/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
1 de Junho de 2021
LEI N. 1102/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infra Serviços Públicos Urbanismo, no valor de R$ 50.736,24 (Cinquenta mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 452 | |
| Órgão | 07 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Unidade | 01 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra Estrutura Urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura |
| Projeto Atividade | 1027 | Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras |
| Elemento Despesa | 4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 16 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 50.736,24 | Cinquenta mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte e detalhamento de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte de Recursos |
| 0 | 3 | 16 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 000000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal