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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1102/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infra Serviços Públicos Urbanismo, no valor de R$ 50.736,24 (Cinquenta mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

452

Órgão

07

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Unidade

01

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura

Projeto Atividade

1027

Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras

Elemento Despesa

4.4.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

Detalhamento

000000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

50.736,24

Cinquenta mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte e detalhamento de recursos:

Id Uso

Id Grupo

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte de Recursos

0

3

16

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

000000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal