LEI N. 1103/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021
1 de Junho de 2021
LEI N. 1103/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Serviços Públicos Urbanismo, no valor de R$ 86.708,29 (Oitenta e seis mil setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 245 | |
| Órgão | 07 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Unidade | 01 | Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Infra Estrutura Urbana |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura |
| Projeto Atividade | 2057 | Manutenção/Ampliação da Iluminação Pública |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 17 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 86.708,29 | Oitenta e seis mil setecentos e oito reais e vinte e nove centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte de Recursos |
| 0 | 3 | 17 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP | 000000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal