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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1103/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Infra Estrutura Serviços Públicos Urbanismo, no valor de R$ 86.708,29 (Oitenta e seis mil setecentos e oito reais e vinte e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

245

Órgão

07

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Unidade

01

Sec. Mun. Infra Serviços Públicos Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Infra Estrutura Urbana

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Insfra Estrutura

Projeto Atividade

2057

Manutenção/Ampliação da Iluminação Pública

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

17

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

86.708,29

Oitenta e seis mil setecentos e oito reais e vinte e nove centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Id Uso

Id Grupo

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte de Recursos

0

3

17

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

000000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal