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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1104/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, no valor de R$ 114.000,00 (Cento e catorze mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

445

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão e Execução das Políticas da Assistência

Projeto Atividade

1063

Aquisição de Veículo

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

90.000,00

Noventa mil reais

Código Reduzido

257

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

122

Administração Geral

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2038

Folha de Pagamento e Encargos – Sec. Mun.

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Código Reduzido

258

Órgão

08

Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

122

Administração Geral

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2038

Folha de Pagamento e Encargos – Sec. Mun.

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento

00000

Sem detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

4.000,00

Quatro mil reais

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte e detalhamento de recursos:

Id Uso

Id Grupo

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte de Recursos

0

3

29

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

000000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal