LEI N. 1104/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
1 de Junho de 2021
LEI N. 1104/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, no valor de R$ 114.000,00 (Cento e catorze mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 445 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0058 | Gestão e Execução das Políticas da Assistência |
| Projeto Atividade | 1063 | Aquisição de Veículo |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 90.000,00 | Noventa mil reais |
| Código Reduzido | 257 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 122 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagamento e Encargos – Sec. Mun. |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte mil reais |
| Código Reduzido | 258 | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun. de Habitação, Trabalho e Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 122 | Administração Geral |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 2038 | Folha de Pagamento e Encargos – Sec. Mun. |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento de Fonte de Recursos |
| Valor R$ | 4.000,00 | Quatro mil reais |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte e detalhamento de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte de Recursos |
| 0 | 3 | 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 000000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal