LEI N. 1106/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021
1 de Junho de 2021
LEI N. 1106/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, no valor de R$ 123.164,58 (Cento e vinte e três mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 62 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 01 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2026 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 30 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. |
| Detalhamento | 061000 | FETHAB (Transporte Escolar) – Inciso II, 8 do art. 37 Decreto nº 1261/2000. |
| Valor R$ | 48.000,00 | Quarenta e oito mil reais |
| Código Reduzido | 60 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 01 | Coordenadoria de Assistência Técnica e Pedagógica |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0042 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2026 | Manutenção do Transporte Escolar |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 30 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. |
| Detalhamento | 061000 | FETHAB (Transporte Escolar) – Inciso II, 8 do art. 37 Decreto nº 1261/2000. |
| Valor R$ | 75.164,58 | Setenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte e detalhamento de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte | Descrição |
| 0 | 3 | 30 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB. | 061000 | FETHAB (Transporte Escolar) – Inciso II, 8 do art. 37 Decreto nº 1261/2000. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal