LEI N. 1108/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
1 de Junho de 2021
LEI N. 1108/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41 Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 750.501,14 (Setecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e catorze centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 154 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Venc. E vantagens Fixas – Pessoa Civil |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor Total R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Código Reduzido | 155 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2049 | Folha de pagamento e Encargos - ESF |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor Total R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | 149 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor Total R$ | 200.000,00 | Duzentos mil reais |
| Código Reduzido | 151 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.36.00.00 | Outro Serv. Terceiros Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor Total R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais. |
| Código Reduzido | 152 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0041 | Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento |
| Projeto Atividade | 2047 | Manutenção ESF |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outro Serv. Terceiros Pessoa jurídica |
| Fonte de Recursos | 42 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado |
| Detalhamento | 000000 | Sem detalhamento da fonte de recursos |
| Valor Total R$ | 250.501,14 | Duzentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e catorze centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO da fonte e detalhamento de recursos:
| Id Uso | Id Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento da fonte de Recursos |
| 0 | 3 | 42 | Transferências de Sistema Único de Saúde - SUS Estado | 000000 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal