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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1108/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41 Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 750.501,14 (Setecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e catorze centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

154

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2049

Folha de pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Venc. E vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor Total R$

200.000,00

Duzentos mil reais

Código Reduzido

155

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2049

Folha de pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor Total R$

50.000,00

Cinquenta mil reais

Código Reduzido

149

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor Total R$

200.000,00

Duzentos mil reais

Código Reduzido

151

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.36.00.00

Outro Serv. Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor Total R$

50.000,00

Cinquenta mil reais.

Código Reduzido

152

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0041

Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

Projeto Atividade

2047

Manutenção ESF

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outro Serv. Terceiros Pessoa jurídica

Fonte de Recursos

42

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Estado

Detalhamento

000000

Sem detalhamento da fonte de recursos

Valor Total R$

250.501,14

Duzentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e catorze centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO da fonte e detalhamento de recursos:

Id Uso

Id Grupo

Fonte

Descrição

Detalhamento da fonte de Recursos

0

3

42

Transferências de Sistema Único de Saúde - SUS Estado

000000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal