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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1110/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da lei 4.320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 47.677,13 (Quarenta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

475

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento ao Coronavírus COVID-19

Projeto Atividade

2131

Manutenção COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

26

Transferência de Convênio - Saúde

Detalhamento

076000

Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, conforme LC 173/2020

Valor Total R$

47.677,13

Quarenta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO da fonte e detalhamento de recursos:

Fonte

Descrição

Detalhamento da Fonte

Descrição

26

Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

076000

Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, conforme LC 173/2020.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal