LEI N. 1110/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
1 de Junho de 2021
LEI N. 1110/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021, POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial conforme art. 41, Inciso II da lei 4.320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 47.677,13 (Quarenta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 475 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento ao Coronavírus COVID-19 |
| Projeto Atividade | 2131 | Manutenção COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 26 | Transferência de Convênio - Saúde |
| Detalhamento | 076000 | Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, conforme LC 173/2020 |
| Valor Total R$ | 47.677,13 | Quarenta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e treze centavos |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO da fonte e detalhamento de recursos:
| Fonte | Descrição | Detalhamento da Fonte | Descrição |
| 26 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde | 076000 | Transf. de Rec. do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, conforme LC 173/2020. |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 31 de maio de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal