ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2021
1 de Junho de 2021
PREGÃO PRESENCIAL N. 019/2021
Validade: 12 (Doze) meses.
A presente Licitação tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS EM IMPRESSORA.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (Doze) meses, contados a partir de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogada na forma da Lei.Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão, através do setor competente no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4.1. Os preços registrados, a especificações dos produtos/equipamentos e/ou serviços, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados abaixo e no relatório da sessão, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão presencial n. 019/2021.
| Item | DESCRIÇÃO | UNID | QDTE | % DESCONTO |
| 01 | IMPRESSORA PORTE PEQUENO | UNID. | 10.000,00 | 6% |
| 02 | IMPRESSORA PORTE MÉDIO | UND. | 15.000,00 | 6% |
| 03 | IMPRESSORA PORTE GRANDE | UNID. | 20.000,00 | 6% |
4.2 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
A detentora da Ata de Registro de Preços deverá apresentar à Unidade Requisitante, para aprovação, uma relação dos serviços a serem realizados. Posterior, O Município poderá optar entre a utilização do sistema de cotação eletrônica banco de dados ou preços de serviços , pesquisa de mercado ou outros meios idôneos para realização da verificação do preço de mercado no momento que necessitar adquirir os bens e sobre o valor aferido deverá ser aplicado o desconto ofertado pelo licitante vencedor.4.2.2. No caso de optar pela pesquisa de mercado, serão realizadas com o 1 (um) fornecedor, com pelo menos outros 02 (dois) fornecedores, de modo que sempre haja pelo menos 03 (três) cotações, onde confeccionada a média ponderada, deverá ser aplicado o índice de desconto ofertado pela licitante vencedora no lote correspondente.
CLÁUSULA QUINTA - DO(S) LOCAL (IS) PARA ENTREGA E PRAZO
As os Serviços deverão ser disponibilizados em até 12 (Doze) horas corridas, conforme solicitado pela administração, após aprovação dos serviços e da emissão da Autorização de Fornecimento. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos/equipamentos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.CLAUSULA SEXTA – DA GARANTIA
A detentora da Ata se responsabilizará pela reposição de qualquer serviço, assim que confirmada pela fábrica a procedência da reclamação em 24 (vinte e quatro) horas.CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos neste Termo de Referência;
Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os produtos/equipamentos e/ou serviços que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo de Referência; Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta Administração imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta Administração, no tocante ao fornecimento do produto/equipamento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo; Comunicar imediatamente ao Setor de Compras desta prefeitura de qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento dos produtos/equipamentos e/ou serviços ou em conexão com ele; Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da Contratante. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações.CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Efetuar o pagamento à Contratada. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência. Acompanhar, fiscalizar, supervisionar, gerir e conferir a prestação dos serviços, sob responsabilidade do setor de almoxarifado.CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pelo fiscal do contrato (nota fiscal), feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do produto/equipamento entregue deverá ser atestada pelo fiscal do contrato e encaminhada ao Setor de Aquisições da Prefeitura municipal, para providências cabíveis. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação; O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da fornecedora.DO REAJUSTE
Os preços dos produtos/equipamentos e/ou serviços objeto desta licitação serão fixos pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura e Publicação da Ata, salvo art. 40, XI, da Lei 8.666/93. Caso decorra período superior a um ano contado a partir da data-base da proposta apresentada na data da licitação, o reajuste será aplicado pelos índices setoriais pertinentes, com base nos valores dos índices do 1º mês de cada período subsequente de 12 meses.DO REEQUILÍBRIO
O valor contratual poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vista à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do artigo 65, inciso II, alínea d, da lei 8666/93, e observados os itens subsequentes deste termo de referência. As eventuais solicitações, observadas o disposto no item anterior, deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato. Na hipótese de revisão do equilíbrio econômico-financeiro prevista no item anterior, serão objeto da revisão apenas as parcelas do contrato correspondente ao impacto efetivo do reajuste salarial ocorrido.CLÁUSULA DÉCIMA - DO REALINHAMENTO DE PREÇOS
Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassará aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único. Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de serviço, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços/Contrato; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata/Contrato devidamente comprovados e justificados:I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR: I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital. II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
ADVERTÊNCIA A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos: a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa; b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave; Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. MULTA Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente: a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; (O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias); b) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; c) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega; d) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 15.2, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato. A adjudicada/Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal; A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial; Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação; A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações: Por 06 (seis) meses nos seguintes casos: a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE; b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados; Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos: a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados; b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização; c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste; d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I- Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior. II- A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados: a) condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato; III - Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: a) praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé; b) apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; c) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas a que se refere a Cláusula Décima Quarta deste contrato, a ADJUDICADA/CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL correrão à conta da NATUREZA DA DESPEZA consignadas na:GAB (25/100) 02.001.04.122.0003.2003-339039000000 REC E CONTROLE (66/100)03.001.04.123.0003.2008.339039000000 PLANEJAMENTO (544/100) 04.005.04.122.0003.2010.33903900000SINFRA(133/100/130)05.002.15.451.0015.2023.339039000000EDUCAÇÃO (186/101/125/130/061)06.002.12.361.0010.2027.33903900000 EDUCAÇÃO (155/101)06.001.12.122.0003.2024.339039000000 SAUDE (647/102)07.002.10.122.0003.2049.33903900000 SAUDE (268/102/142/146)07.002.10.301.0021.2090.33903900000SAÚDE (712/146/074)07.002.10.301.0021.2090.33903900000SAUDE(300/102/142/146)07.002.10.302.0021.3390390000SAÚDE(720/146/074)07.002.10.302.0021.33903900000SAÚDE (320/102/142/146)07.002.10.304.0009.2056.3390390000SAÚDE(329/102/142/146)07.002.10.305.0009.2057.33903900000SOCIAL(340/100)08.001.08.122.003.2061.33903900000SOCIAL(365/100/129)08.002.08.241.006.2063.3390390000SOCIAL(378/100/129)08.002.08.241.00006.2064.3390390000SOCIAL(400/100/129)08.002.08.243.006.2067.33903900000SOCIAL(409/100)08.002.08.243.0006.2068.33903900000SOCIAL(726/129/074)08.002.08.244.0021.2092.3390390000AGRICULTURA(429/100)09.001.20.122.0003.2069.33903900000ASSUNOT ESTRA(463/100)10.001.21.122.0003.2074.3390390000CULTURA (474/100)12.001.04.122.0003.2075.33903900000LIMPEZA URBANA (672/100)13.001.04.122.0003.2079.33903900000 Para o exercício de 2021, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual –LOA/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços. II. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial n. 019/2021 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para o lote. III. É vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Fica designado como Fiscal: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, portaria nº 028/2021, portador do RG Nº 20630743 SSP/MT e do CPF Nº 033.377.571.62, residente e domiciliado Alto Paraguai - MT.
Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:
a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento, b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato, c) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante, d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato. e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; f) Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; l) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; m) Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de matérias de reposição, destinado a execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade; n) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; o) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; p) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO
18.1 As partes contratantes elegem o foro de Diamantino-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.
Alto Paraguai, 31 de Maio de 2021.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai TOP TONER
Adair José Alves MoreiraLuiz Felipe Rossdeutscher
Prefeito Municipal Proprietário
Contratante Contratado
FISCAL:
MARCUS VINICIUS DOS SANTOS
CPF Nº 033.377.571.62
Testemunhas:
ZULEIDE LEITE DA ROCHACRISTINA DE SOUZA ARRUDA OLIVEIRA
CPF: 901.338.541-91 CPF.: 040.603.411-77