O Município de Alto Paraguai-MT, através da pregoeira e equipe de apoio, no exercício das atribuições que lhes confere a Portaria n° 207/2021, torna público que em razão que o estabelecimento empresarial ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI (CNPJ 00.226.324/0001-42) foi condenada, com fulcro no Artigo 19, Inciso I do Decreto Municipal nº 14.466/2017, sendo-lhe aplicada a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de São Miguel dos Campos, pelo prazo de 01 (um) ano, fundamentada no artigo 87, Inciso III, da Lei 8.666/93, estando de acordo Parecer da Assessoria Jurídica Municipal Dr. Alessandro de A. Santana Souza, a Empresa ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI (CNPJ 00.226.324/0001-42), se encontra inabilitada por não preencher os requisitos do Edital do Pregão Presencial 024/2021, bem como os ditames da Lei n. 8.666/93.

CONVOCA a licitante remanescente, na ordem de classificação dos itens 01,07,11,21,23,27,33,34,42,45,46,49,53,57,69,71,74,76,82, a Empresa 3M COMERCIO ELETRICO, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 04.347.124/0001-07, e dos itens 15,18 e 39, a Empresa LUZ & CIA, ELETRO MENDONÇA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita sob CNPJ: 03.806.018/0001-73, classificadas em segundo lugar, para negociação e assinatura da ata de registro de preços em sessão pública que será realizada no dia 02/06/2021 as 09:00h no setor de licitação desta prefeitura.

A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, conforme art. 64, § 2° da lei 8.666/93.

Caso não aceite, será convocado o terceiro classificado se houver, até que seja efetiva a contratação, ou que seja, decidida pela revogação da licitação.

Alto Paraguai – MT, 31 de Maio de 2021.

HIOSIANI VANNI MASSAROLO

PRESIDENTE CPL