TERMO DE PARALISAÇÃO TERMO DE PARALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO Nº 024/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO E A EMPRESA A. S. CONSTRUTORA LTDA.

Pelo presente instrumento, de um lado Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18 residente e domiciliado nesta cidade de Cocalinho-MT, doravante denominada CONTRATANTE, e a firma A. S. Construtora LTDA., localizada na Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, lote 12, Cristino Cortes – Barra do Garças CEP 78600-000, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n° 22.618.893/0001-76, representada neste ato seu socio Sr. Aloisio Alves de Souza, brasileiro, divorciado, empresário, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, Setor Cristino Cortes, Barra do Garças – MT, CEP 78.600-000, portador da Cédula de Identidade nº 822086 SSP/GO e CPF nº 284.241.071-87, daqui por diante designado CONTRATADO.

Nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, ficou ajustado a Paralização da obra objeto do contrato nº 024/2020, firmado entre as partes mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralização da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 024/2020, cujo objeto é a execução de obras de ampliação do hospital municipal de Cocalinho - MT, de acordo com o Contrato de Repasse OGU/CEF nº 851453/2017 (operação nº 1046708-21).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – O prazo de execução, bem como o prazo de vigência do contrato original fica suspenso por tempo indeterminado, enquanto aguarda ordem de reinicio dos serviços para a continuidade da obra.

2.2 – Fica condicionada a apresentação de novo Cronograma Físico Financeiro para o reinicio da obra em comento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

3.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao Contrato nº 024/2020, por acordo com a CONTRATADA, devido ao fato de o crédito do recurso não ter sido repassado ao município até o presente momento, sendo o mesmo, condicionante para o andamento da obra, bem como o início do período chuvoso.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 5 dias úteis da sua assinatura, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 20 de janeiro de 2021

Marcio Conceição Aguiar

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

A. S. Construtora Ltda

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

RG n° RG n°

CPF n° CPF nº