Processo Administrativo n. 023/2015-SEMEC, DE 11/12/2015

Tomada de Preços n. 002/2015

Objeto: Construção de quadra coberta da E.M.E.F. Joana Alves de oliveira.

Contrato: Contrato Adm. 017/2015

Contratado: NX DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGENS LTDA, CNPJ 17.908.058/0001-30

APENSOS:

Proc. Adm. n. 233/2021-CONTROLADORIA GERAL MUNICÍPIO (Eletrônico)

Objeto: Oficio n. 53/2021/1ºPJCriminal – Simp 000025-017/2021-MPE – Informações.

Proc. adm. n. 146/2016-SEMEC

Objeto: Construção de quadra coberta da E.M.E.F. Joana Alves de oliveira (revogado)

Proc. adm. n. 241/2018-GABINETE DO PREFEITO

Objeto: registro ocorrências, informações ao MPF, medições etc.

JOSE GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, considerando que,

A empresa NX DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGENS LTDA, CNPJ 17.908.058/0001-30, no âmbito do contrato n. 017/2015, proc. Adm. n. 023/2015, foi contratada naquele ano na data de 10/06/2015 (fls. 238-244), para a execução do empreendimento Quadra Coberta da E.M.E.F. Joana Alves de Oliveira, com recursos do Município e do FNDE, com este, pactuado pelo TC PAC2 n. 10547/2014.

Em decorrência de reiterados descumprimento aos termos contratuais, dentre os quais, descumprimento de especificações técnicas; paralisações superiores a (90) noventa dias não autorizadas pela contratante; abandono do canteiro de obras; baixa evolução dos serviços; descumprimento reiterado das solicitações/notificações da contratante, levou ao Gestor da época promover a rescisão unilateral do Contrato n. 017/2015 pelo ato rescisório n. 002/GAB/PMR/2016, na data de 26/07/2016 (fls. 289-295).

Intimado do ato proferido pela administração em 28/07/2016, fls. 286, o contrato perdeu o prazo tabulado para impugnação do ato.

Porém, irresignado, interpôs Recurso de reconsideração, recebido na data de 11/08/2016 (fl. 299), sendo que, conforme minuciosamente apontado na manifestação Jurídica n. 08/2021-PGM (fls. 123-130 – apenso: proc. adm. 233-2021), ainda se encontra pendente de julgamento.

Assevera o órgão jurídico, que as gestões anteriores, especial a da própria ex-prefeita Bett Sabah, subscritora do ato rescisório do contrato, quedou-se inerte, é não decidiu o recurso de reconsideração, bem como, igualmente, deixou de homologar o valor da multa aplicada em decorrência da punição de rescisão unilateral, conforme previsto no instrumento contratual.

Recomenda, que o Gabinete do Prefeito, em que pese o alongar do tempo, visto que ainda não acobertado pela prescrição o tema e a tabulação da multa, profira a necessária decisão sobre o recurso de reconsideração da Contratada, outrora interporto pedindo revisão do ato rescisório, bem como, se for o caso, definir e homologar o valor da multa aplicada nos termos definidos no contrato.

Anoto que tema vem sendo objeto de questionamento à Administração, quanto a solução dada, por parte da Promotoria de Justiça de Comodoro, cujos termos constam do apenso proc. adm. 233/2021, a vista da crítica enviada pela Controladoria Geral do Município.

I) Das razões do recurso de reconsideração.

De início, por mais inverossímil que pareça, a verdade é que passados mais quatro anos, somente agora percebeu-se que o recurso de reconsideração interposto na data de 11/08/2016 (fls. 299), ainda carece de decisão da autoridade superior, inclusive, a fixação do valor da multa observando os critérios contratuais.

De qualquer sorte, sem nos adentramos ás razões que levaram às omissões dos ex-gestores quanto ao julgamento final do procedimento de punição da Contratada, objetivando pôr fim a celeuma, visto que, estando o empreendimento paralisado, essa gestão já encaminhou perante o FNDE-MEC a repactuação do TC PAC2 n. 10547/2014, DECIDO, conhecer do recurso e, de plano negar-lhe provimento.

Senão vejamos.

Intimado da rescisão do contrato na data de 28/07/2016 (fl. 296), estabelecido o contraditório, o contratado quedou-se inerte em apresentar sua defesa, conforme estabelecido na alínea “d” da conclusão do ato rescisório n. 002/2016. (fl. 294)

Intermédio do seu representante legal, a empresa requereu a reconsideração da rescisão unilateral do contrato n. 017/2015, via recurso hierárquico de reconsideração, bem como, o afastamento da multa, conforme consta da peça recursal protocolada na data de 11/08/2016. (fls. 299)

Asseverou em sua peça recursal, pleiteando a integração da norma do art. 65 da Lei n. 9.784/99 ao tema, tendo em vista a inexistência de coisa julgada administrativa e ainda não extinto seu direto pela prescrição, alegando que, se constatado pela Administração, a posteriori, a existência de vícios no ato rescisório, nada impede que o reveja.

Alegou que a aplicação da penalidade prejudicará a situação da empresa, tendo em vista que executa várias obras no Estado de Rondônia.

E, por fim, requereu medição final resistida por parte da Administração visando apurar eventuais prejuízos.

Sem desmerecimentos, o recurso carreado, em nada muda a situação consolidada em desfavor da empresa NX DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGENS LTDA.

Note que, a recorrente suscita fato superveniente que, conforme alega, com o condão de viciar o ato rescisório, porém, não demostra que fato é este. Apenas se limitou a alegar a hipótese legal, esquecendo-se de apontar, provar, demonstrar o dito fato superveniente capaz de ensejar mudança da decisão que lhe aplicou a penalidade contratual.

Ressai dos autos, inclusive, amplamente motivado no ato rescisório n. 002/2016, que a Contratada, na época, descumpriu reiteradas notificações da Administração, tanto quanto a baixa ou nenhuma evolução das obras, descumprimento de especificações técnicas, paralisação por mais de (90) noventa dias sem qualquer comunicação ou autorização da Contratada, deixando o canteiro de obras ao abandono e, apesar das diversas notificações e alertas para retomar o empreendimento sob pena de rescisão unilateral do contrato, ainda assim, não fez conta. Quedou-se inerte em remobilizar a execução as obras, se restringindo a apresentar argumentações evasivas sem qualquer utilidade prática e efetivamente a evidenciar seu propósito em finalizar o empreendimento contratado.

Tais condutas, suplantaram as cláusulas contratuais obrigacionais assumidas, contribuindo, ao seu modo, com severos prejuízos já enfrentados pela municipalidade com a estagnação da finalização do empreendimento.

Portanto, seja por descumprimento quanto cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos, enseja a aplicação do disposto no art. 78, inc. II da Lei nº 8.666/93, permitindo, então a Administração, rescindir o contrato unilateralmente.

Ademais, ressai dos autos que o contrato somente foi rescindido em decorrência da permanente ocorrência de irregularidade por parte da contratada. Assim o sendo, havendo previsão da medida de rescisão, presentes fortes os indícios de que o contratado definitivamente não conseguiria executar nos moldes fixados pela Administração o empreendimento, ou de que a manutenção do contrato acarretará ainda maiores prejuízos a ela, a máxima da razão do princípio da indisponibilidade do interesse público exigiu a necessária decretação da rescisão do contrato pelo cumprimento irregular de suas cláusulas.

II) Fixação da valor da multa

A empresa NX DA SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGENS LTDA, validamente intimada do ato de rescisão do contrato na data de 28/07/2016 (fl. 296), não impugnou o auto de imposição da multa contratual. Porém, requereu, em tempo, sua reconsideração, que ora se julga.

O ato rescisório n. 002/2016-GAB/PREFEITO, fixou os dias multas de atraso das obras entre 14/04/2016 à 26/07/2016, com fundamento na Cláusula Décima Terceira do contrato n. 017/2015, subcláusula 13.1.2.II. (fl. 243).

Sintonizado com a recomendação trazida na alínea “a”, I do opinativo constante da Manifestação jurídica n. 08/2021 (fls. 129-130 do apenso proc. adm. 233/2021), conforme metodologia de fixação dos dias multa previsto no contrato n. 017/2016, fixo-os, nos termos do ato rescisório n. 002/2015, considerando a data de paralização a partir do dia 14/04/2016 até 26/07/2016, em (98) noventa e oito dias multa.

Se obedecida a metodologia de cálculo prevista na 13.1.2.II do contrato, no percentual de 0,66% por dia de atraso da obra, calculado sobre o saldo remanescente da obra, na época apurado em R$ 780.240,85 (setecentos e oitenta mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), teremos o valor do dia multa de R$ 5.149,59 (cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) que, multiplicado pelos (98) noventa e oito dias multa, teremos a astronômica cifra de R$ 504.659,78 (quinhentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), valor que, no nosso sentir, extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim o sendo, tomando por alicerce que a equidade é a justiça do caso concreto, e, não sendo ela apenas uma forma de aplicar sua noção a casos em que não se tenha norma condizente ao caso concreto, mas sim um modus operandi presente em todas as ações do julgador, que deve buscar com equilíbrio e proporcionalidade subsumir o caso em particular ao conceito abstrato e genérico da norma contratual (jurídica), este mais amplo, adoto, para fixação da multa, a metodologia prevista na subcláusula 13.1.3.I, da cláusula decima terceira do contrato n. 017/2015, reduzindo os dias multas, a igual fundamento, até (30) trinta dias de atraso.

Assim o sendo, aplicando o percentual de 0,33% por dia de atraso da obra, calculado sobre o saldo inadimplente (não executado) do contrato, na época apurado em R$ 780.240,85 (setecentos e oitenta mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), teremos o valor do dia multa de R$ 2.574,79 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Aplicando-se o limite máximo de 9,9%, limitado os dias multa em (30) trinta dias, fixo a multa rescisória do contrato n. 017/2015, no montante de R$ 77.243,70 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta centavos), relativos a trinta dias multa em consequência da penalidade de resilição unilateral imposta pelo ato rescisório n. 002/2015-GAB/PREFEITA, com fundamento nas subcláusulas da cláusula quarta c/c cláusula decima terceira, subcláusula 13.1.2.I, do contrato administrativo n. 017/2015.

DETERMINAÇÕES DIVERSAS:

a) Encaminhe para a Procuradoria Jurídica promover a cobrança administrativa da multa, ficando autorizando, caso constate a existência de saldos devidos de medição a contratada, desconte-se o valor da multa (subcláusula 13.6); Esgotados os meios administrativos de cobrança, inscreva-se em dívida ativa e ingresse com a ação de execução (subcláusula 13.8); b) Ao nosso Gabinete, determino, comunique com urgência as medidas ora adotadas à Promotoria de Justiça de Comodoro, especialmente, tendo em vista os apontamentos constantes dos autos do proc. adm. 233/2021 e teor das comunicações outrora enviadas pela CGM ao órgão Ministerial; c) Ato continuo, encaminhe os autos ao Departamento de Engenharia para que produza o levantamento sugerido, tanto pela CGM quanto PGM, objetivando verificar a existência ou não de sobrepreço, devendo, durante os estudos, ater-se ao que dispõe os incisos V e VI do TC PAC2 10547/2014 que não definiu limite mínimo ou máximo de contrapartida do município para execução do empreendimento; c.1) finalizada a aludida planilha, devolva ao Gabinete do Prefeito para deliberações finais quanto a instauração de tomada de contas.Rondolândia/MT, 31 de maio de 2021.José Guedes de Souza

Prefeito Municipal