Processo Administrativo nº 036/2021, de 04/02/2021 – Apenso

Processo Administrativo nº 050/2020 - Pregão Presencial nº 023/2020 - SRP

Contrato Administrativo nº 008/2021, de 01/03/2021

CONTRATADO: J.J. ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-ME, CNPJ Nº 29.091.107/0001-74.

ASSUNTO: 1ª prorrogação do prazo e valor do contrato nº 008/2021, referente a contratação de serviços de responsabilidade técnica, fiscalização e elaboração de projetos e arquitetura - engenharia plena, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos,

Considerando que, nesta Administração existe várias obras em andamento, bem como, vários projetos a serem executados, que inclusive encontram-se no setor de engenharia;

Considerando que há previsão no Contrato adm. nº 008/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu apresentando a regularidade fiscal conforme certidões anexas;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 008/2018, com fundamento na sub-cláusula 2.3 da Cláusula Segunda pelo prazo de (03) três meses, na qual deverá comportar os meses de junho a agosto de 2021, ou até que a nova licitação seja finalizada, o que desde já se ordena realize caso ainda não deflagrada.

DETERMINO, por fim:

a) Que informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa; b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 31 de maio de 2.021

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal