PORTARIA N.º 242/2021

“Procede a baixa como inservível do bem que especifica e dá outras providências.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

A Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leste, nomeada através da Portaria n.º 230/2021, de 07 de maio de 2021.

Considerando Parecer da Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim.

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados.

RESOLVEM:

Art. 1º Declarar Inservível para o serviço público os bens constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria, pertencente ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leste, por se encontrar em desuso e em situação precária (inservível).

Art.2 º. O bem a que se refere o artigo anterior ficará à disposição para que a partir desta data, seja depositado no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Santo Antônio do Leste/MT, 31 de Maio de 2021.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal

ANEXO – I

ANEXO I - RELATÓRIO DE BAIXA BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS

DEPRECIAÇÃO EFETUADA em conformidade com a Lei nº 4.320/64 no art. 108, § 2º

ITEM	PLACA	NOMENCLATURA	ESTADO CONSER-VAÇÃO	DATA AQUISIÇÃO		VALOR ORIGINAL( R$)		VALOR RESIDUAL		VALOR DEPRECIADO NO PERÍODO (R$)	VALOR ATUALIZADO (EM R$)
								(EM R$)
1	0002	Monitor LCD LG	INSERVÍVEL	10/05/2011		307,82		30,78		277,04	30,78
2	0004	Impressora Multilaser Samsung SCX3200	INSERVÍVEL	11/08/2011		403,17		40,31		362,86	40,31
VALOR TOTAL DA BAIXA					INSERVÍVEL		71,09

Santo Antônio do Leste/MT, 26 de Março de 2021.

Ita Roberta Soares Elaine de Fátima Mors Weverton Ancelmo Pereira de Sousa Presidente da comissão Secretária Membro