LEI Nº. 1203/2021

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

0003 01 002 01 032 1010 1001 449000000 – Aplicações diretas - equipamentos e material permanente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0006 01 002 01 031 1010 2121 3390930000 – Aplicação direta indenizações e restituições R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

Alto Taquari (MT), 31 de maio de 2021.