DECRETO MUNICIPAL

Nº 38/2021.

ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, VISANDO DIMINUIR OS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o momento da pandemia causada pela COVID-19 com previsão de nova onda de contaminação para o próximo mês de junho de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevaleça em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Paraguai, encontra-se enquadrado como “Alto Risco”, na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;

CONSIDERANDO O Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

DECRETA:

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais em atividade no território de Alto Paraguai, no período compreendido entre os dias 1º a 30 de junho, poderão funcionar nos seguintes horários:

I- De segunda à sexta-feira, das 06 às 22:00 horas

II- Aos sábados, domingos e feriados das 06 até às 13:00.

Parágrafo único. O estabelecimento comercial de que trata o caput do artigo 1º deverá cumprir as seguintes recomendações:

I – orientar para a entrada de apenas 1 (uma) ou no máximo 2(duas) pessoas por grupo familiar, respeitando a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade

II- A orientação para a família evitar levar crianças para as compras.

II – A distância mínima de 1 (um) metro e meio entre as pessoas, observando o uso obrigatório de máscara.

III – Com oferta contínua de alternativas de higienização (água, sabão e/ou álcool em gel)

Art. 2º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery e take away (pegar e levar para consumo em casa) poderão funcionar todos os dias da semana das 6:00 até as 22:0 horas.

Art. 3º. Fica proibido o uso, disponibilização e/ou compartilhamento de narguilés em quaisquer estabelecimentos comerciais no município de Alto Paraguai, durante a vigência do presente Decreto.

§1ª. Os estabelecimentos comerciais que oferecerem aos clientes consumo de tereré, fica responsável por não permitir o compartilhamento dos equipamentos e utensílios, sob pena de multa de R$500.00 (quinhentos reais).

§2º. O Estabelecimento comercial que infringir quaisquer normas e regulamentos deste Decreto ficará sujeita a multa de R$500,00 (quinhentos reais), podendo chegar à R$1000,00 (um mil reais) em caso de reincidência, nos termos de Lei Municipal.

§3º A pessoa física que incidir no desrespeito ao disposto no caput do artigo 1º, depois de advertido pela fiscalização, poderá ser multado em R$100.00 (cem reais) podendo chegar a R$300,00( trezentos reais) em caso de reincidência.

Art.4º. Bares, restaurantes, lanchonetes, tabacarias e similares poderão funcionar respeitando a capacidade máxima do local em 30% (trinta por cento) da ocupação do espaço edificado, observado os horários estabelecidos no artigo 1º.

Art. 5º. Fica proibida a circulação de pessoas em todo o território do Município de Alto Paraguai a partir das 23h00m até às 05h00m, ressalvado os casos de serviços essenciais.

Art.6º Fica proibido circulação de pessoas suspeita ou confirmação de contaminação com a COVID-19, devendo a população denunciar a AMVISA Municipal através do telefone (065) 99226-4774 ou 190 para a polícia militar.

§1º O servidor público que receber a denúncia via o número disponibilizado, telefone (065) 99226-4774, autuará a informação como denúncia anônima, protegendo e preservando o denunciante, sob as penas da lei.

§2º A pessoa física, homem ou mulher, que pega em flagrante circulando pelas ruas, estando em isolamento domiciliar orientado pelos profissionais de saúde por contaminação ou suspeite, ou infringir quaisquer normas deste Decreto, poderá ser multado em R$100,00 (cem reais) no CPF, podendo chegar a R$300,00 (trezentos reais) em caso de reincidência, nos termos de Lei Municipal.

§3º Nos casos permitidos de circulação de pessoas, é obrigatório o uso de máscara.

§4º. Os serviços de ônibus que transportam trabalhadores para as empresas JBS, Suinobrás e outras, além dos serviços de táxi, moto taxi e vans, deverão zelar pela observância do distanciamento mínimo entre os passageiros, a proibição de viagem sem máscara e a disponibilização de álcool em gel.

Art. 7º- Ficam suspensos, no período de vigência do presente Decreto, todas as atividades e serviços públicos ou privados não essenciais como:

I – eventos, reuniões e/ou manifestações de caráter público ou privado de quaisquer espécies, mesmo que em vias públicas, ressalvadas reuniões de autoridades e servidores públicos, na realização da missão institucional, em quaisquer casos, observados as regras de biossegurança e o número máximo de 20(vinte) pessoas.

Art. 8º – A prática desportiva coletiva em ambiente público ou privado permanece suspensa durante o período de vigência do presente Decreto.

Parágrafo único– Ficam também proibidos banhos coletivos os locais de banho usina, Rio Paraguai, Bairro Catira, cachoeira do Brumado e outros congêneres estarão proibidos em razão da impossibilidade de se controlar o número de participantes.

Art. 9º. Fica permitido a realização de reuniões religiosas desde que com número reduzido de fieis, com apenas duas pessoas por banco, disponibilizado álcool em gel para os frequentadores, uso individual de microfone e proibição de presença de pessoas sem estar usando máscara e ainda respeitado 50% (cinquenta por cento) da capacidade de espaço do local.

Parágrafo único. Fica sugerido às igrejas realizar falas ou palestras de esclarecimentos e orientação dos fieis para a prevenção da contaminação pelo corona vírus, que será considerado ação de interesse público relevante.

Art. 10º. Fica proibida a realização de festividades de qualquer natureza que possa provocar aglomeração pública.

Art. 11ª. Os agentes de fiscalização devem auxiliar o cidadão à correta compreensão das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, se for o caso.

Art. 12º Fica por este Decreto todos os servidores municipais aptos a serem convocados a atuar no combate ao COVID-19, conforme normas e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 13º. A Prefeitura Municipal funcionará em horário normal, devendo seguir as mesmas recomendações para o comércio quais sejam:

I- Zelar para que não ocorra aglomeração de pessoas;

II- Disponibilizar álcool em gel para higienização das mãos da população;

III- Dar preferência aos atendimentos por vídeo chamadas ou telefone.

Art.14º. As atividades ligadas a lavoura e pecuária e manutenção de seu funcionamento poderão funcionar em horário habitual, desde que mantidas às medidas de segurança e prevenção a disseminação do COVID-19.

Art. 15º. Fica todas as unidades de saúde da cidade e da zona rural convocados a monitorar os casos suspeitos e ativos de covid 19, tendo lista atualizada de acompanhamento dos infectados, bem como orientar a população por meio de whatsaap ou quaisquer outro meio possível, visando conter a onda de contaminação pelo corona vírus.

Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput do artigo 14 será diário, comunicando à central do covid quaisquer intercorrência ou piora no quadro de saúde do paciente.

Art. 16º. Em razão deste Decreto, ficam suspensas as provas do teste seletivo simplificado nº 01/2021 que estavam previstas serem realizadas dia 06 de junho de 2021.

Parágrafo único. Nova data para realização das provas do teste seletivo simplificado nº 01/2021 será agendada e divulgada por meio de retificação do Edital no mesmo site da realização das inscrições, assim que as autoridades da vigilância sanitária do município verificar ser mais seguro a realização das provas e os índices de lotação hospitalar no Estado abaixar para patamares razoáveis.

Art. 17º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 31 de Maio de 2021.