PORTARIA N.º 126/2021

31 de maio de 2021

SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para O Contrato nº 20/2021 DEPTO/ADM/COMPRAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº20/2021/DPTO/ADM/COMPRAS, referente a secretaria em que foi indicado, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e empresa ROBSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

CONTRATO Nº 20/2021/DPTO/ADM/COMPRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1511/2021

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS.

VIGÊNCIA: 31 DE MAIO DE 2021 ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2021

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

FISCAL: ALICE BOLDUAN DO NASCIMENTO

RG Nº: 24259110

CPF Nº: 063.989.411-95

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO DO GABINETE

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3647

FISCAL SUPLENTE: LUCIANO ROGERIO CORDEIRO

RG Nº: 13816632

CPF Nº:968.491.851-87

CARGO:DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3658

25Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 31 de maio de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO