Decreto Municipal Nº 3201/2021
1 de Junho de 2021
Decreto Municipal Nº 3201/2021
De 31 de maio de 2021
Nomeia os membros do Conselho do Turismo - COMTUR e dá providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.052 de 09 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado o Conselho do Turismo – COMTUR como órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico, destinado a promover e incentivar as ações do Turismo no Município como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural.
Art. 2º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no âmbito do Município de Canarana a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreendendo todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal através do Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, coordenará todos os programas oficiais com os de iniciativa privada, usando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.
Art. 4º - O COMTUR, será composto por 8 (oito) membros efetivos e 8 (oito) suplentes, sendo um membro efetivo e um suplente por entidade, indicados para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá a seguinte composição:
I– Representantes do Executivo Municipal;
II – Representantes dos proprietários de hotéis, pousadas, restaurantes e similares;
III- – Representantes dos estabelecimentos de ensino público ou privado;
IV – Representantes das comunidades indígenas;
V – Representantes do Poder Legislativo.
VI – Representantes da Sociedade Civil Organizada;
VII – Representantes do Centro Cultural;
VIII – Representantes de Associações ou Entidades ligadas a área do Turismo.
§ 1º - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turístico será sempre o Presidente do Conselho;
§ 2º O Secretário e um Tesoureiro serão escolhidos entre os membros que compõem o COMTUR, para formarem a diretoria;
§ 3º - As funções de membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 6º - Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar na esfera do Poder Executivo e quando solicitado do Poder Legislativo, sobre Projeto de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Canarana;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar a forma sistemática e permanente para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – organizar, cadastrar e disponibilizar todos as informações referentes ao banco de dados dos pontos turísticos, bem como toda a infra-estrutura e logística que envolve o turismo;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - promover a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do Município, com apoio dos governos Municipal, Estadual, da União e de Entidades Privadas;
XI – implementar convênios com órgãos, entidades com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIII – emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV – examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados;
XV – fiscalizar a captação, o repasse e a utilização dos recursos que forem destinados;
XVI – organizar seu Regimento Interno, que será apresentado ao Prefeito para homologar.
Art. 7.º Integrarão o Conselho do Turismo os seguintes membros:
Representantes do Poder Executivo Municipal:
– Marilei Bier;
– Rubia Debora Ruppel Juswiak;
Representantes dos proprietários de hotéis, pousadas, restaurantes e similares:
- Moacir França Filho;
- Rodrigo Lopes Americo;
Representantes dos estabelecimentos de ensino público e privado:
- Matilde Doehl;
- Beatriz Irber;
Representantes das comunidades indígenas:
- Paulo Francisco Supretapra;
- Maricá Kuikuro;
Representantes do Poder Legislativo:
- Edilson Francisco Dourado;
- Sancler da Silva Santarem;
Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- Elaine Celoí Linê Gatto;
- Monica Gonçalves Leite Pereira;
Representante do Centro Cultural:
- Renata Soraya Reyes;
- Maria Estela Gomes da Silva;
Representantes de Associações ou Entidades ligadas a área do Turismo:
- Rafael Govari;
- Gilson Rocha.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 2817/2017 de 21 de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 31 de maio de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal