DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2021

EMENTA: ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e Decreto Municipal n.º 020/2021 de 07 (sete) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação Coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDOos índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 443 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 25 de maio de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 88,5% de taxa de ocupação.

CONSIDERANDOo aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a dificuldade de adoção de medidas únicas mais restritivas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso em razão das peculiaridades e diferenças do nível de contaminação e transmissão do Coronavírus em cada cidade;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 25 do Decreto Municipal 01/2021 que autorizou a homologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas.

CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento ao Covid19 realizada no dia31/05/2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas como de plena vigência todas as medidas já previstas no decreto do Estado e no Decreto Municipal n.º 020/2021, com relação ao nível Alto do contágio do Coronavírus além das seguintes:

I - Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e distribuidoras de bebidas, com distanciamento entre as mesas de 2 (dois) metros entre elas, com no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa, sem consumo de bebida alcoólica no local estendendo a restrição de consumo para mercados, mercearias e espaços públicos;

II - Ficam autorizado os eventos (cooperativos, templos, igrejas, tecno científicos, empresariais) desde que comunicado oficialmente a Vigilância Sanitária para autorização e fiscalização com uso de apenas 30% da capacidade instalada do local;

III - Ficam proibidas a realização de festas e confraternização particulares em residências, e/ou em espaços públicos ou privados (casamento, aniversário, confraternização de empresas) e eventos esportivos de qualquer tipo;

IV - Fica autorizado o funcionamento do comércio de segunda a sábado até as 20:00 horas e no domingo até as 12:00 horas, ficando permitido nos domingos após as 12:00 horas apenas cultos e missas;

V - Fica estabelecido o toque de recolher de segunda a domingo a partir das 21:00 horas até 05:00 horas da manhã.

VI - Fica proibido o uso das margens dos rios (encontro e prainha),

VII - O atendimento presencial nos órgãos públicos, será por livre demanda na secretaria de saúde e por agendamento nos demais órgãos.

VIII - Fica Proibido o acompanhante nos serviços de saúde para o grupo em geral exceto para crianças, idosos e deficientes;

IV - Fica autorizado a aplicação de multa pelos órgãos de fiscalização para os que não cumprirem com o presente decreto conforme decreto do Estado.

X - Fica proibido a utilização de espaços públicos exceto para os exercícios físicos individuais como corrida, caminhada, ciclismo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com validade de 15 dias a contar da presente data e revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 31 (trinta e um) dias de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA