DECRETO N.º 078, DE 31 DE MAIO DE 2020.

Decreta PONTO FACULTATIVO, no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a data que menciona, e adere o Ponto Facultativo Nacional de Corpus Christi, referente ao Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, CONSIDERANDO o Ponto Facultativo Nacional de Corpus Christi, datado de 03 de junho de 2021 (quinta-feira),

DECRETA:

Art. 1.º PONTO FACULTATIVO a data de 03 de junho de 2021 (quinta-feira), no âmbito da Administração Pública do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, em decorrência do Ponto Facultativo Nacional de Corpus Christi, datado de 03 de junho de 2021 (quinta-feira).

Parágrafo Único. Fica ADERIDO, no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, o Ponto Facultativo Nacional de Corpus Christi, datado de 03 de junho de 2021 (quinta-feira).

Art. 2.º Para todos os efeitos, o Ponto Facultativo administrativo que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I - os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, em especial no Centro Especializado ao Enfrentamento à COVID-19, e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes, que exercerão expediente regular; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.

Art. 3.º Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal da respectiva pasta ou Chefe de Órgãos Autônomos e Independentes, se necessário for convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os:

I - Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes, bem como das Autarquias e Fundações da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

II - Agentes titulares de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e Federal, radicadas no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, assim como a todas as Entidades de Classes da Indústria, do Comércio e de Prestação de Serviços com sede no Município.

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 31 de maio de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.