INTERESSADOS: GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI CNPJ: 02.330.299/0001-78

ASSUNTO: RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL

DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇAO DO EDITAL REFERENTE A: Aquisição de 01 (um) Caminhão Caçamba, Programa 2029 (Proposta 192/2019), Conforme Convênio n. 882639/2019 da Superintendência do Desenvolvimento do Centro – Oeste – SUDECO e o Município de Rondolândia.

Recebemos o pedido interposto pela empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI CNPJ: 02.330.299/0001-78, no dia 31/05/2021 as 08:00 horas e 54 minutos via e-mail eletrônico ‘via internet’ no endereço pregoeiro@rondolandia.mt.gov.br;

Tomo conhecimento do pedido interposto representada pelo seu representante legal/diretor o Sr. Herbert Rafael Lacerda Neco, portador do documento de identidade RG nº 4946623 SPTC-GO e do CPF nº 013.416.301-02;

1) QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL:

I. Que seja retificado o edital, suprimindo a exigência de cumprimento ou qualquer menção à Lei nº 6.729/79, retirando a restrição de participação e/ou exigência contrato de concessão comercial entre o fabricante e/ou concessionários e ainda de qualquer outra cláusula restritiva do instrumento convocatório, de forma que possa permitir a participação de todos os empresariais que não sejam concessionárias, montadoras ou empresas detentoras de declarações ou cartas dos fabricantes;

II. Que seja republicado o instrumento convocatório com as devidas correções ou permissão de participação através de adendos.

2. DOS FATOS:

2.2 Quanto a legalidade da indicação da aplicação da lei específica Lei n. 6.729 de 1979, o instrumento convocatório requer um veículo zero quilometro como consta no plano de trabalho do termo de convenio que deverá ser executado fielmente pelos partícipes de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável ao fornecimento de veículo novo. A Lei 8.666/93 em seu artigo 30, IV, deixa claro que em determinadas áreas e seguimentos, deverão ser observadas as exigências contidas em leis especiais, especificas, no tocante ao mercado automobilístico brasileiro temos a Lei 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari essa lei disciplina a relação comercial de concessão entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Tem caráter de lei especial, não cabendo portanto a aplicação de normas subsidiarias de Direito Comum, com informações especificas sobre as formalidades e obrigações legais para uma relação válida de concessão comercial entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores.

DELIBERAÇÃO 64/2008 DO CONTRAN.

2.3 – VEÍCULO NOVO – veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semirreboque, antes do seu registro e licenciamento.

” Nesse mesmo sentido, a Controladoria Geral da União (CGU) em resposta a pedido de esclarecimento feito ao Pregão 01/2014, deixou claro que “veículo novo”

(Zero quilometro) é aquele adquirido através de fabricante/montadora, concessionária ou revendedor autorizado, sujeito às regras impostas pelo código de transito Brasileiro – CTB”.

Apesar de a Administração ter buscado trazer de maneira objetiva que pretende adquirir veículos novos, zero quilometro, inclusive quanto as garantias, conforme definiu no 2.2 do termo de referência, por outro lado, o item 11.32 do aludido termo de referência oportuniza a participação de qualquer empresa no certame, tanto para as concessionárias como para as revendas.

3) DECISÃO

Com base nos argumentos apresentados, prestados os esclarecimentos requeridos pela licitante GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI CNPJ: 02.330.299/0001-78, conheço o pedido de impugnação e lhe nego provimento, especificamente no que tange a ausência da previsão da aplicação da Lei n. 6.729 de 1979 para o Certame.

Mantenho as demais cláusulas edilícias.

Rondolândia – MT, 31 de Maio de 2021.

Keila Taiane

Pregoeira Oficial

Decret. Nº 007/GAB/PMR/2021