“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, ASSUNÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos referente às contribuições do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, das competências de março/2020, abril/2020, maio/2020, junho/2020 e novembro/2020, não pagas, no valor total de R$ 311.012,21 (trezentos e onze mil reais doze reais e vinte e um centavos).

Art. 2°. Os débitos vigentes a serem apurados, serão demonstrados nos documentos da Receita Federal do Brasil, incluídos juros e multas decorrentes do parcelamento, conforme saldo devedor das referidas competências mencionadas no caput do art. 1°, e, atualizados na data da apuração.

Parágrafo Único – O parcelamento será requerido na Modalidade Simplificado e não excederá a 60 (sessenta) parcelas mensais, pagas pelo Município.

Art. 3º. As despesas decorrentes do parcelamento acima, correrão a conta de dotações especificas no orçamento de 2021 e exercícios futuros.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reforçar as dotações existentes na LOA 2021, até o limite necessário para cumprimento das obrigações do parcelamento, tendo como fonte a Anulação Parcial / Total de Dotações, de acordo com o Inc. III, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando dos limites autorizados para suplementações na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder com o cancelamento dos Restos a Pagar empenhados e liquidados, inerentes as obrigações patronais de 2020 não pagas e inscritas no supracitado parcelamento.

§ 1º. Os cancelamentos a que se refere o “caput”, somente serão realizados após inscrição das referidas dívidas junto a Dívida Consolidada e consolidação do parcelamento, tendo como objetivo a exclusão de duplicidades de dívida.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 31 de maio de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal