Decreto Orçamentário n.º00162/2021
2 de Junho de 2021
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00162/2021
Data: 31/05/2021 – LEI 1203/2021
Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por transposição e remanejamento de dotações orçamentárias.
MARILDA GAROFOLO SPERANDIO , Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0003 01 002 01 032 1010 1001 4490000000 – APLICACAO DIRETA R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0006 01 002 01 031 1010 2121 339000000 – APLICACAO DIRETA R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 01 de Junho de 2021
MARILDA GAROFOLO SPERANDIO
Prefeita Municipal