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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 015/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao “Sr. Sidnei Francisco de Melo”, servidor público efetivo deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 047 de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a atualização das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Município de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Sidnei Francisco de Melo, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 3053944-7 SESP/MT e CPF nº 450.001.409-82, servidor efetivo no cargo de Agente Técnico Legislativo, Classe “C”, Nível “12”, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 3201, contando com 37 (trinta e sete) anos e 03 (três) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remu01neração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2021.04.00014P, a partir da data de 01/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 01 de junho 2021.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL