ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 043/2021
2 de Junho de 2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2021
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, , na cidade de Tabaporã-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o senhor SIRINEU MOLETA, portador do portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado na Rua José Carlos Moreira, s/n°, Centro, município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e as empresas, CLEBER SALAPATA GARZELLA - MEI, CNPJ Sob n° 35.462.460/0001-16, representada pelo seu proprietário o senhor Cleber Salapata Gazella com sede na Rua Hortência, nº. 01, Quadra 45, Lote 04, na agrovila de Nova Fronteira – CEP. 78.563-000, no Município de Tabaporã - MT, PROJETAR ENGENHARIA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP, CNPJ Sob n° 07.874.351/0001-70, representada pelo seu proprietário o senhor Douglas Alencar dos Santos Rodrigues de Rezende, com sede na Rua Sorocaba 399-W, Centro – CEP. 78.575-000, no Município de Juara – MT, e PLANALTO SERVIÇOS RURAIS LTDA - ME, CNPJ Sob n° 22.845.173/0001-43, representada pelo seu proprietário o senhor Emerson Ferrari, com sede na Rua Mato Grosso, s/nº., Centro, na Agrovila Nova Fronteira – CEP. 78.563-000, no Município de Tabaporã – MT.; denominadas simplesmente FORNECEDORES REGISTRADOS, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei complementar 123/2006, Lei complementar 147/2014, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do município de Tabaporã, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETOObjeto: A presente Ata tem por objetivo REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE MÁQUINAS PARA A LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS E CAMINHÕES PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT
2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1 Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO PRESENCIAL N° 032/2021 para Registro de Preços e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.
3. DA VIGÊNCIA DA ATA
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
4. DO PREÇO E PAGAMENTO
4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão publicados no Diário oficial dos Municípios e divulgados em meio eletrônico: www.tabapora.mt.gov.br
4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.
4.2.1 Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.
4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvado a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.
4.5. É concedido um prazo de 03 (três) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Tabaporã/MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital.
4.6. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, que ocorrerá entre os dias 20 e 30 do mês subsequente ao recebimento definitivo dos produtos.
4.6.1. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário/Transferência em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1. Os preços, os fornecedores e as especificações dos Itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
5.2.Registro de Preço da empresa PROJETAR ENGENHARIA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA - EPP, CNPJ Sob n° 07.874.351/0001-70, com sede na Rua Sorocaba 399-W, Centro – CEP. 78.575-000, no Município de Juara – MT, neste ato representada pelo seu proprietário o senhor Douglas Alencar dos Santos Rodrigues de Rezende residente na Rua Macapá, nº. 180-E, CEP: 78.575-000 no Município de Tabaporã – MT
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE SERVIÇO/HORAS DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS PARA O MUNICPIO DE TABAPORÃ – MT. | ||||||||
| Item | MATERIAL | MATERIAL TCE | Qtde. | Un. | Descrição | R$ Unit. | R$ Total | |
| 3 | 98985 | 25500 | 2.000 | HR | SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - TRATOR DE ESTEIRA DO TIPO D6, COM PESO OPERACIONAL DE NO MINIMO 12.000 KG E POTENCIA MINIMA DE 130 HP, EQUIPADO COM LAMINA PADRAO , ESCARIFICADOR FRONTAL COM LARGURA MINIMA DE 3,5 M. COM FORNECIMENTO DE OPERADOR , MANUTENÇÃO PREVENTIVA , CORRETIVA E COMBUSTIVEL. | R$= 370,00 | R$= 740.000,00 | |
| 4 | 98980 | 26495 | 2.000 | HR | SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DO TIPO PA CARREGADEIRA, MODELO MINIMO 2015/2016, MOTOR SUPERIOR A 128 HP, PESO OPERACIONAL SUPERIOR A 10.000 KG, CACAMBA DE NO MINIMO 1,90 M³, GABINE FECHADA AR CONDICIONADO, TODAS AS DESPESAS COM OPERADOR E MANUTENÇÃO SERA POR CONTA DA CONTATADA. | R$= 320,00 | R$= 640.000,00 | |
| 5 | 98983 | 25502 | 2.000 | HR | SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - MOTONIVELADORA COM PESO OPERACIONAL MINIMO DE 14.150 KG, POTENCIA MINIMA DE 140 HP, LARGURA DA LAMINA DE NO MINIMO 3,5 M. COM FORNECIMENTO DE OPERADOR , MANUTENCAO PREVENTIVA , CORRETIVA E COMBUSTIVEL POR CONTA DA CONTRATADA. | R$= 410,00 | R$= 820.000,00 | |
| 6 | 98984 | 619 | 1.000 | HR | SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DO TIPO ROLO COMPACTADOR VIBRATORIO PE DE CARNEIRO, POTENCIA MINIMA DE 110 HP, PESO OPERACIONAL MINIMO DE 12 TON, COM OPERADOR E COMBUSTIVEL,COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA. | R$= 390,00 | R$= 390.000,00 | |
| Valor Total R$ | 2.590.000,00 | |||||||
| (dois milhões quinhentos noventa mil reais) | ||||||||
5.3. Registro de Preço da empresa CLEBER SALAPATA GARZELLA – MEI, CNPJ Sob n° 35.462.460/0001-16, com sede administrativa na Rua Hortência, nº. 01, Quadra 45, Lote 04, na agrovila Nova Fronteira – CEP. 78.563-000, no Município de Tabaporã - MT, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. Cleber Salapata Gazella residente naRua Hortência, nº. 01, Quadra 45, Lote 04, na agrovila Nova Fronteira – CEP. 78.563-000, no Município de Tabaporã - MT
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE SERVIÇO/HORAS DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS PARA O MUNICPIO DE TABAPORÃ – MT. | |||||||
| Item | MATERIAL | MATERIAL TCE | Qtde. | Un. | Descrição | R$ Unit. | R$ Total |
| 1 | 101921 | 7292 | 1.200 | DIARIA | SERVICO DE LOCACAO DE CAMINHAO- DO TIPO CAMINHAO PIPA, DEVERA POSSUIR TANQUE COM CAPACIDADE MINIMA DE 12.000 LITROS. CONSTRUIDO EM CHAPAS DE ACO CARBONO DE # 1/8 E # 3/16 DE ESPESSURA INCLUINDO QUEBRA ONDAS INTERNAS GUARDA CORPO SUPERIOR COM 80 CM DE ALTURA. | R$= 525,00 | R$= 630.000,00 |
| Valor Total R$ | 630.000,00 | ||||||
| (seiscentos e trinta mil reais) | |||||||
Registro de Preço da empresa PLANALTO SERVIÇOS RURAIS LTDA – ME, CNPJ Sob n° 22.845.173/0001-43, com sede administrativa na na Rua Mato Grosso, s/nº., Centro, na Agrovila Nova Fronteira – CEP. 78.563-000, no Município de Tabaporã – MT, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. Emerson Ferrari residente na Rua Mato Grosso, s/nº., Centro, na Agrovila Nova Fronteira – CEP. 78.563-000, no Município de Tabaporã – MT
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE SERVIÇO/HORAS DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS PARA O MUNICPIO DE TABAPORÃ – MT. | |||||||
| Item | MATERIAL | MATERIAL TCE | Qtde. | Un. | Descrição | R$ Unit. | R$ Total |
| 2 | 98979 | 23882 | 1.000 | HR | SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO TIPO RETROESCAVADEIRA COM CARREGADEIRA SOBRE RODAS, TRACAO 4X4, MOTOR DIESEL, POTENCIA MINIMA 75 CV, CAPACIDADE MINIMA DA CACAMBA E CARREGADEIRA 0,70 M, PESO OPERACIONAL MINIMO 6500 KG, PROFUNDIDADE DE ESCAVACAO MINIMA DE 4,00 M, CABINE FECHADA COM AR CONDICIONADO, COM OPERADOR E TODAS AS DESPESAS SERÁ POR CONTA DA CONTRATADA. | 420,00 | 420.000,00 |
| 7 | 101908 | 324400-8 | 5.000 | DI | SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DO TIPO CAMINHAO BASCULANTE COM NO MINIMO 12M³, INCLUINDO AS DESPESAS COM: MOTORISTA; - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA (EP''IS); COMBUSTÍVEL, ÓLEOS LUBRIFICANTES, TRANSPORTE E DEMAIS PEÇAS, MATERIAIS OU ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA), | 700,00 | 3.500.000,00 |
| Valor Total R$= | 3.920.000,00 | ||||||
| (três milhões, novecentos e vinte mil reais) | |||||||
6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
c) houver razões de interesse público.
6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador.
6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
7. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet www.tabapora.mt.gov.br
8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
8.1. São obrigações do órgão gerenciador:
8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços:
8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;
8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
8.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
8.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
8.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;
8.1.8. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução dos serviços.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
9.1. São obrigações do fornecedor registrado:
9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;
9.1.2. Manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;
9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;
9.1.4. Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;
9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.
9.1.6. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do órgão gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito.
9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;
9.1.8. Confirmar recebimento das Ordens de Compras (OC) referentes ao objeto do presente Pregão enviados seja por E-mail pelo departamento de compras do no Município de Tabaporã/MT.
9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93;
9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;
9.1.11. A contratada para a execução do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas no Edital;
9.1.12. Credenciar junto ao Município de Tabaporã /MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às Ordens de Compra (OC);
9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.
9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;
9.1.15. Efetuar a entrega dos produtos, objeto deste Pregão, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na Ordem de Compra.
9.1.16. Entregar em até 06 (seis) horas após a emissão e recebimento da Ordem de Compras, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na Ordem de Compra (OC).
9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.
9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.
9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação;
9.1.20. No ato da entrega os materiais serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfizer (em) à especificação exigida sera (ão) devolvido(s), à contratada;
9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, não atender as especificações ou, se for o caso, não estiver em conformidade com as amostras apresentadas (quando houver), no prazo de 48(Quarenta e oito)horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.
9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
9.1.22. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;
9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente.
9.1.24. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.
10. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 A contratada deverá disponibilizar a quantidade solicitada de Maquinários necessários para a realização dos serviços ora demandados que facilitará o desenvolvimento das atividades incumbidas a esta Secretaria de Obras.
10.2 Os Maquinários dispostos deverão estar em boas condições de uso, a fim de se evitar constantes manutenções ocasionando atrasos nos serviços.
10.3 Cumprimento com o dever das tarefas solicitadas com o total de horas designadas para a conclusão da atividade.
10.5O Maquinários serão utilizado em serviços diversos tais conforme a necessidade da secretaria.
10.6 O contratado deverá disponibilizar motorista com habilitação para o desempenho das funções, o mesmo deverá ficar disponível durante o horário solicitado pela Secretaria Municipal de Obras, incluindo Sábados, Domingos e feriados se forem necessário.
10.7 O contratado será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas como encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Município;
10.8 As despesas de manutenção dos Maquinários, (oficina, pneus, peças de reposição, óleos lubrificantes e combustíveis), e da regularidade fiscal, serão de responsabilidade do contratado.
10.9 Responder e ou indenizar por danos morais e ao patrimônio, público ou de terceiros, decorrentes de sua ação, omissão, dolo, culpa ou negligência, quando da execução do objeto desta solicitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de a Administração Municipal fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
10.10 Informar a Secretaria de Obras, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
10.11 O condutor deverá estar com as obrigatoriedades em dias, satisfazendo os requisitos necessários para com esta solicitação.
10.12 O prazo para inicio da prestação dos serviços será de 01 (um) dia após o recebimento da ordem de serviço emitida pela secretaria competente.
10.13 Os serviços contratados serão realizados tanto na sede, nas areas rurais, Na Gleba Mercedes I e II, Americana do Norte e demais locais deste município e conforme necessidade dasecretaria
10.14 Os serviços serão contratados por hora trabalhada, sendo que cada solicitação será para cada execução de no mínimo 01 (uma) hora de serviço.
10.15 Prestar esclarecimentos que forem solicitados por esta Secretaria, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA.
11. DAS PENALIDADES
11.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
11.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:
I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;
II) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso;
III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente;
IV) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar o máximo de 10%;
V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tabaporã -MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
VII) após o 10º (Décimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.
VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;
IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;
X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;
XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação;
XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
XV A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.
XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.
XVIII) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.
12.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e demais normas aplicáveis a espécie.
12.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:
Dotações Orçamentárias constantes do exercício corrente.
14. DO FORO
14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Tabaporã/MT.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licitação.
Tabaporã-MT, em 01 de Junho de 2021.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal | ||
| CLEBER SALAPATA GARZELLA - MEI CNPJ Sob n° 35.462.460/0001-16 Cleber Salapata Garzella Representante | PROJETAR ENGENHARIA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA- EPP CNPJ Sob n° 07.874.351/0001-70 Douglas Alencar dos Santos Rodrigues de Rezende Representante | |
| PLANALTO SERVIÇOS RURAIS LTDA - ME CNPJ Sob n° 22.845.173/0001-43 Emerson Ferrari Representante | ||
| Edileusa Maria Lolato Testemunha | Alessandra Ferreira da Silva Testemunha |