“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias.

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0036.20250– Covid 19 –Enfrentamento a Pandemia – Portaria 200/2021

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

TOTAL R$ 30.000,00

Fonte: 0.1.42.074000 – TRANSFERENCIA DO ESTADO - ENFRENTAMENTO AO COVID - 19

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0036.20251 – Covid 19 –Enfrentamento a Pandemia – Portaria 650/2021

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 130.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 20.000,00

TOTAL R$ 180.000,00

Fonte: 0.1.46.074000 – TRANSFERENCIA DO F.N.S. - ENFRENTAMENTO AO COVID – 19

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos de Previsão de Excesso de Arrecadação nas respectivas Fontes de Recursos, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1099/2017– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2021.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 01 de Junho de 2021.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT