DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 20 DE MAIO DE 2021.
2 de Junho de 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.254 de 12 de maio de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial Suplementar por superávit financeiro no valor de R$: 863.457,43 (oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), nas dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
| PROJETO/ ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE DE RECURSOS | DETALHAMENTO | VALOR |
| 1.057 | 44905200000000 | 00.03.0042 (0042) - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO | 000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos | 11.734,35 |
| 2.092 | 33903000000000 | 00.03.0042 (0042) - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO | 000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos | 27.344,74 |
| 2.164 | 33903000000000 | 00.03.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS | 074000 - Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19 | 14.426,19 |
| 2.165 | 33903000000000 | 00.03.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS | 000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos | 14.000,00 |
| 2.163 | 33903000000000 | 00.03.0027 (0027) - Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência | 076000 - Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído Pela LC Nº 173, DE 27/05/2020, ART. 5.,I. | 5.000,00 |
| 2.163 | 33903200000000 | 00.03.0027 (0027) - Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência | 076000 - Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus Instituído Pela LC Nº 173, DE 27/05/2020, ART. 5.,I. | 55.000,00 |
| 1.017 | 44905100000000 | 00.03.0037 (0037) - Transferência da União referente à Cessão Onerosa | 000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos | 485.952,15 |
| 2.055 | 33903200000000 | 00.03.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros). | 100.000,00 |
| 2.483 | 33903000000000 | 00.03.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros). | 100.000,00 |
| 2.483 | 33903900000000 | 00.03.0000 (0000) - Recursos Ordinários | 077000 - Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II(Mitigação dos efeitos financeiros). | 50.000,00 |
| TOTAL | 863.457,43 | |||
Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, no valor de R$ 863.457,43 (oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), por superávit financeiro de arrecadação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 20 de maio de 2021.
CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal