PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº.613/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 054/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Fornecimento de Passagens Aéreas em todo território brasileiro com informações sobre voo, reservas, marcação e ou/remarcação, emissão e entrega dos respectivos e – tickes, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: II – para outros serviços e compras de valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”,

Art. 1º, Letra B da Lei Federal 14.065/2020 - Que adequa os limites de dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei de Licitações, conforme Art. 1 º - Ficam autorizados a administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, Letra B - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros serviços e compras, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma só vez.

Empresa vencedora do item ora licitado: Matheus de Castro Sousa, CNPJ: 35.750.176/0001-45, Endereço: Rua L, Nº 22, Bairro: Maranhão Novo, CEP: 65.061-450, São Luís - MA.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Percentual de desconto (%)
01	214475-1	UND	01	EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INFORMAÇÕES SOBRE OPÇÕES DE VOO, RESERVAS, MARCAÇÃO, E/OU REMARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DOS RESPECTIVOS E - TICKETS, COM CÓDIGO LOCALIZADOR, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA PARA SOLUÇÃO DE OCORRÊNCIAS, COM BASE NAS TABELAS DE PREÇOS DAS COMPANHIAS AÉREAS, ATENDENDO AS NORMAS DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC.	5%

Obs: O valor constante acima é o valor final proposto pela empresa: Matheus de Castro Sousa, CNPJ: 35.750.176/0001-45, com a PROPOSTA no valor de 5% de Percentual de desconto onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 613/2021, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito, sendo estimado o valor global pela Administração em R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais, conforme Fls.03, constante nos autos do processo).

Rondolândia – MT, 01 de Junho de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL