“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.255 de 12 de maio de 2021 a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar especial por excesso no valor de R$: 20.650,00 (vinte mil e seiscentos e cinquenta reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.009	33903900000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	082000 - Transferências da União -Lei Complementar 176/2020	650,00
2.008	33904700000000	00.01.0000 (0000) - Recursos Ordinários	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	20.000,00
TOTAL				20.650,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.650,00 (vinte mil e seiscentos e cinquenta reais), por excesso de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, de 24 de maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal