LEI MUNICIPAL Nº. 1.610/2021

de 01 de junho de 2021

“Dispõe sobre critérios e condições para abertura de créditos adicionais ao orçamento anual 2021 – LOA do município de Rosário Oeste – MT, e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual 2021.

Parágrafo Primeiro. Para abertura de créditos adicionais suplementares, fica estipulado como limite máximo, o mesmo percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual e suas atualizações.

Parágrafo Segundo. Não onerarão os limites para abertura de créditos suplementares, os créditos destinados a:

I - Reforço de Dotações de Pessoal e Encargos Sociais, através de Anulação Total e / ou Parcial de Dotações, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo Primeiro. Não onerarão os limites para abertura de créditos suplementares estipulados na LOA e suas alterações, os créditos:

I - Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual.

II - Provenientes de Excesso de Arrecadação e / ou Tendência de Excesso de Arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual.

Parágrafo Segundo. Se necessária a suplementação, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no art. 43, da Lei nº. 4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas e as fontes de financiamento correspondente.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre fontes/destinação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação de recursos orçamentários, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Art. 4º. Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades.

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro.

III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações as alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentária para a execução de determinado elemento de despesas.

Art. 5º. As Dotações Orçamentárias alocadas na LOA, relacionadas a convênios, vinculadas nas Fontes/Destinação de Recursos dos Grupos: 21 – Convênios FNAS; 22 – Convênios FNDE; 23 – Convênios SUS e 24 – Demais Convênios, não constituem saldos para a suplementação / reforço de Dotações vinculadas a outras fontes de recursos.

Parágrafo Único: Por tratar-se de investimentos, as determinações do caput visam garantir que recursos de capital previstos na LOA, vinculados a convênios, somente sejam utilizados para reforçar dotações das mesmas fontes vinculadas.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e surtindo efeitos em toda a execução orçamentária do exercício 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste – MT, 01 de junho de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal