LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2021,

de 01 de junho de 2021.

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL

Autoria: Poder Executivo

“Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Rosário Oeste – MT, e da outras providencias.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 25, “caput”, da Lei Orgânica do Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. Fica inserido o § 9º no Art. 63 da Lei orgânica do Município, para definir prazos de apresentação das peças Orçamentárias, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 – Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regime Interno, respeitados os dispositivos deste Artigo.

...

§ 9º - As peças indicadas no Artigo 62, deverão ser apresentadas para apreciação do Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I – o plano Plurianual – até o dia 15 de setembro;

II – as diretrizes orçamentárias – até 15 de outubro;

III – os orçamentos anuais – até 15 de novembro;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 01 de junho de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal