“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Orlanda Martins Contrim.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT, Lei Complementar n° 055/2013, que dispõe sobre o plano de cargo e salários dos servidores do quadro geral do Município de Barra do Bugres, e Lei municipal n.º 2.362/2019, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Orlanda Martins Cotrim, brasileira, portadora do RG n.º 2808207-9 SESP/MT e CPF n.º 083.133.308-13, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços - Contínuo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “16”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n° 000114, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses 27 (vinte e sete) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, n.º 2021.04.00009P, a partir de 01/05/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 20 de maio de 2021.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA DO BUGRES

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal