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Pref. Juara

Juara/MT, 01 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 040/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 471 (ENOXAPARINA 40mg/0,4 - injetável) solicitado pela empresa JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 078/2020, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-R/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, comprimidos, Cápsulas, Gotas, Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Reagentes, Pomadas e soluções de uso tópicos”, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Alega a empresa que em razão do aumento de casos da COVID-19 em janeiro de 2021 no Brasil, houve grande demanda em busca da Enoxaparina, que começou a ser utilizada em substituição da Heparina, gerando dificuldades na aquisição do medicamento devido à grande demanda aberta repentinamente.

A fim de comprovar o alegado a empresa apresentou e-mails enviados aos laboratórios, bem como registro de contatos realizados com outros laboratórios, demonstrando a não obtenção de êxito na aquisição do citado medicamento. Razão esta que trouxe a empresa a solicitar o cancelamento/ desclassificação do item nº 471 (ENOXAPARINA 40mg/0,4 - injetável) objeto da ATA de Registro de Preços nº 068-R/2020/ADMINISTRAÇÃO.

Apesar de todos os meios de provas apresentados pela empresa, a mesma veio informar tardiamente o Município sobre a impossibilidade de fornecer os medicamentos requisitados ainda em janeiro de 2021, prejudicando a expectativa de entrega do medicamento e trazendo diversos transtornos à saúde Pública do Município de Juara, do qual, frisa-se, é de uso imprescindível para tratamento de pacientes que contraíram a COVID-19.

Cumpre ressaltar que é dever da licitada sempre zelar e garantir a entrega dos produtos sempre que solicitados, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição de tais insumos pela administração pública.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de DESCLASSIFICAÇÃO do item nº 471 (ENOXAPARINA 40mg/0,4 - injetável) objeto da Ata de Registro de Preços nº 68-R/2020, Pregão Eletrônico nº 078/2020, bem como determino o CANCELAMENTO da Requisição nº 1826/2021 expedida em 18.03.2021.

Tendo em vista que a empresa comprovou sua busca por medicamentos de outras marcas e não obteve êxito, deixo de determinar que a mesma realize buscas por outro laboratório.

Outrossim, visando o caráter pedagógico contratual, tenho por bem a necessidade de aplicar a penalidade de ADVERTENCIA em desfavor da empresa JETHAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Isso porque a comunicação da descontinuidade ou qualquer outra dificuldade na aquisição deve se informada ao Município imediatamente, inclusive, se possível, antes que gere a abertura de qualquer requisição.

Embora a empresa comprove sua cobrança junto ao laboratório em busca de aquisição do medicamento, a mesma não se atentou a manter contato prévio com o Município para colocá-lo a par da dificuldade encontrada, deixando-nos desde o mês de março à espera do medicamento, causando prejuízo à saúde pública Municipal.

Portanto, fica a empresa ADVERTIDA, que não será admitido a informação tardia da descontinuação e/ou cancelamento de qualquer item, devendo, assim que tomar conhecimento de qualquer equívoco, sempre comunicar a Contratante com urgência, sob pena de responder por penalidades.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Por fim, Considerando que no Processo FC/2021 nº 032/2021, a mesma empresa também requereu o cancelamento dos itens nº 472 e 473(ENOXAPARINA 60mg/0,6 – injetável e ENOXAPARINA 80mg/0,8 – injetável);

Considerando que as empresas tidas como segunda e terceira colocadas manifestaram recusa em fornecer os itens;

Considerando que a Fiscal de Contratos diligenciou em buscas de novos orçamentos afim de verificar a comercialização e atualização do valor dos medicamentos e constatou uma alta muito considerável de preços;

Tenho por bem determinar que seja providenciado um novo processo licitatório em busca de adquirir os medicamentos ora desclassificados, quais sejam: ENOXAPARINA 40mg/0,4 – injetável, ENOXAPARINA 60mg/0,6 – injetável e ENOXAPARINA 80mg/0,8 – injetável, atentando-se o setor responsável a utilizar o meio de compra mais eficaz e menos oneroso, de acordo com a necessidade e urgência na aquisição dos medicamentos.

Remeta-se cópia à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações bem como à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para que tomem as providências necessárias, obedecendo aos trâmites legais, principalmente dando ampla publicidade.

Oficie-se o setor responsável para que proceda o cancelamento da requisição em aberto (nº 1.826/2021), expedida em 18 de março de 2021.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal