“ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.256 de 12 de maio de 2021.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial Suplementar por superávit financeiro no valor de R$: 52.029,17 (cinquenta e dois mil, vinte e nove reais e dezessete centavos), nas dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO	VALOR
2.166	33903000000000	00.03.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	37.600,00
2.166	33903900000000	00.03.0029 (0029) - Transf. de Rec. FNAS	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	14.426,19
2.021	33909300000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE	000000 - Sem detalhamento das destinações de recursos	2,98
TOTAL				52.029,17

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º da Lei 4.320/64, no valor de R$ 52.029,17 (cinquenta e dois mil, vinte e nove reais e dezessete centavos), por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 24 de maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal