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Pref. Jaciara

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nos termos do art. 232, 1º, III do CTM, o Município de Jaciara-MT, bem como o Auto de Infração nº. 003/2021 faz saber que o contribuinte abaixorelacionado, que por meio deste fica ciente da INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO pelo descumprimento do art. 232, I, III do CTM , pela ausência de licença.

NOME DO ESTABECIMENTO

PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJnº: 11.689.292/0002-19

CADASTRO MUNICIPAL

252170

O não cumprimento da INTERDIÇÃO e/ou REGULARIZAÇÃO, implicará em multa diária no valor de 100 UFPM, nos termos do art. 232, § 2º, V do CTM.

Jaciara-MT, 01 de Junho de 2021.

Carimbo e Assinatura Fiscal Carimbo e Assinatura Fiscal

ALEXANDRE RUSSI

Secretário de Administração e Finanças

Portaria 01/2021