EDITAL Nº 003/2021
2 de Junho de 2021
EDITAL DE INTERDIÇÃO
Nos termos do art. 232, 1º, III do CTM, o Município de Jaciara-MT, bem como o Auto de Infração nº. 003/2021 faz saber que o contribuinte abaixorelacionado, que por meio deste fica ciente da INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO pelo descumprimento do art. 232, I, III do CTM , pela ausência de licença.
| NOME DO ESTABECIMENTO PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJnº: 11.689.292/0002-19 | CADASTRO MUNICIPAL 252170 |
O não cumprimento da INTERDIÇÃO e/ou REGULARIZAÇÃO, implicará em multa diária no valor de 100 UFPM, nos termos do art. 232, § 2º, V do CTM.
Jaciara-MT, 01 de Junho de 2021.
Carimbo e Assinatura Fiscal Carimbo e Assinatura Fiscal
ALEXANDRE RUSSI
Secretário de Administração e Finanças
Portaria 01/2021