DECRETO Nº. 4.413/2021
2 de Junho de 2021
Prorroga o prazo previsto no Art. 4º do Decreto nº 4.409, de 26 de maio de 2021, para protocolamento dos pedidos de Auxílio Municipal Emergencial - AME de que trata a Lei nº 1.306, de 25 de maio de 2021.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO os pontos facultativos estabelecidos pelo Decreto nº 4.412/2021.
DECRETA:
Artigo 1º. – Fica prorrogado por 03 (três) dias, até 18/06/2021, o prazo para protocolamento dos pedidos de Auxílio Municipal Emergencial - AME, previsto no Art. 4º do Decreto nº 4.409, de 26 de maio de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O pedido de Auxílio Municipal Emergencial - AME deverá ser formalizado através dos Formulários a serem disponibilizados no site www. https://www.tabapora.mt.gov.br/COVID-19/e protocolados no Centro de Atendimento Empresarial (CAE) – através do agendamento prévio, no prédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), cito Rua Vilas Boas, n°105-E, salas 02 e 03, bairro Centro, Tabaporã-MT, telefone 66 3557-1083, em horário comercial (07:00 às 11:00hs – 13:00 às 17:00hs), no períodode 01/06/2021 a 18/06/2021.
Artigo 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 01 de Junho de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL