DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2021).

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.278, de 03 de março de 2021, que possibilita a prorrogação do REFIS/2021 por 90 dias;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do REFIS dado ao contexto da pandemia, especialmente ante ao fato da impossibilidade de atendimento presencial, nos termos do Decreto Estadual 874/2021;

CONSIDERANDO que na realidade do município de Juscimeira-MT o atendimento presencial é indispensável para a efetividade do programa.

DECRETA

Art. 1º. Prorroga o REFIS/2021 (Lei Municipal nº. 1.278/2021) por 90 (noventa) dias, contados a partir de 03 de junho de 2021 até 03 de setembro de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal