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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 093/2021

SÚMULA:” DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, O “LOCKDOWN” COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI tem se mantido em patamares elevadíssimos, atingindo frequentemente 100% (cem por cento) de ocupação, e o baixo número de imunizantes disponibilizados;

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população itanhangaense;

CONSIDERANDO o desgaste e esgotamento da equipe da saúde;

CONSIDERANDO que boa parte da equipe está contaminada e não há profissionais para substituir.

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas medidas de “lockdown”, de caráter temporário e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmissão e a disseminação do Coronavírus SARS-CoV2, responsável pela pandemia de COVID-19.

§1º Considera-se Lockdown, para efeito deste Decreto, o protocolo de emergência destinado a prevenir a mobilidade de pessoas, mediante a restrição, o fechamento, bloqueio e/ou suspensão das atividades descritas no ANEXO ÚNICO e, assim, reduzir o risco iminente à vida provocado pelo Coronavírus SARS-CoV2.

§ 2º As medidas descritas no ANEXO ÚNICO poderão ser suspensas ou prorrogadas de acordo com a análise técnica das autoridades sanitárias locais e por deliberação do Poder Executivo, ouvido o Comitê Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento ao Sars-CoV-2 (COVID-19).

Art. 2º As medidas estabelecidas neste decreto terão eficácia a partir das 05h00min do dia 02 de junho de 2021 até às 23h59min do dia 07 de junho de 2021, quando será realizada nova avaliação e editado novo decreto.

Art. 3º Como forma de se conter as aglomerações, fica estabelecido durante o período de “lockdown”, o toque de recolher entre as 21:00h e 05:00h horas.

§ 1º Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento em situações em que fique comprovada a emergência.

§ 2º A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas que estejam autorizadas a funcionar.

Art. 4º Fica proibido o encontro de pessoas, em qualquer horário, nas vias, praças, parques e logradouros públicos, inclusive para a prática de atividades esportivas (orientadas ou não) e reuniões de qualquer natureza.

Art. 5º Ficam proibidos os eventos culturais e festivos de qualquer espécie em salões de festas, edículas, chácaras, buffets, clubes e congêneres.

Art. 6º Como medida de se conter a transmissão do vírus e aglomerações, ficam PROIBIDAS a realização de eventos festivos e confraternizações em residências particulares ou alugadas para eventos.

Art. 7º Caberá a fiscalização à Vigilância Sanitária Municipal e Fiscais da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Finanças, auxiliados pela Polícia Militar, realizar os atos fiscalizatórios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.

Parágrafo único. As autoridades públicas investidas do poder fiscalizatório devem pautar seus atos agindo sempre com equilíbrio, razoabilidade, com ênfase na educação e conscientização dos indivíduos quanto à necessidade de isolamento social.

Art. 8º O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará: responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra administração pública em geral, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal;

Art. 9º As forças policiais, agentes de fiscalização, Poder Legislativo e demais autoridades intensificarão a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, das vias e logradouros públicos, estando autorizados, em caso de descumprimento, a procederem com o necessário para a cessação da situação de descumprimento das determinações contidas nesse Decreto, registrando, se necessário, a ocorrência policial com todas as consequências criminais do ato.

Art. 10 A inobservância de quaisquer das regras estabelecidas pelo Município para enfrentamento da pandemia implica na interdição imediata do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento, pelo prazo de 07 (sete) dias.

§1º No caso de reincidência, a interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento será fixada pelo prazo de 14 (quatorze) dias.

§2° As sanções previstas neste artigo não excluem a aplicação das penalidades previstas na Lei Estadual 11.316/2021, qual seja:

a) Art. 6º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) Art. 7º A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 2º cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 11 Deverá, a população em geral, permanecer com as medidas de prevenção da contaminação pelo coronavírus, em especial, através do distanciamento social, uso de máscara e higienização com álcool na proporção 70%.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e conflitantes.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 01 de junho de 2021.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2021

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO

(DECRETO Nº. 093/2021)

1 – Os mercados e padarias, poderão funcionar no horário compreendido entre as 06:00 até 18:00, limitado o acesso de 1(uma) pessoa por família, sendo;

a) Para mercados limitado ao número de até 10 (dez) pessoas no interior do estabelecimento;

b) Para padarias limitado ao número de até 05 (cinco) pessoas no interior do estabelecimento.

2 – Os restaurantes, lanchonetes e locais de alimentação poderão funcionar durante a vigência do “lockdown”, no horário compreendido entre as 06:00 as 14:00 em regime de “delivery” (entrega à domicilio) ou drive thru (retirada no local), no horário compreendido entre as 14:00 as 21:00 poderão funcionar somente em regime de “delivery” (entrega à domicilio), sem disposição de mesas no local.

a) As pessoas que estiverem aguardando para retirada de seu pedido deverão manter o distanciamento de 1,5 m e uso obrigatório de máscara.

3 – Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias somente em casos de emergência, devidamente comprovados.

4 - Postos de combustíveis, poderão funcionar exclusivamente para abastecimento, devendo permanecer fechadas as lojas de conveniência.

5 - Hotéis, pousadas e pensões, poderão funcionar obedecendo a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, destinados exclusivamente a pessoas que estejam na cidade a trabalho. Respeitadas todas as regras de higiene e distanciamento social.

6 – As oficinas mecânicas poderão trabalhar em sistema de plantão com atendimentos pré-agendados, sem espera de pessoas no local.

7 – As igrejas e templos religiosos deverão permanecer com suas atividades suspensas e fechadas.

8 – As demais atividades não elencadas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, poderão funcionar durante a vigência do lockdown em sistema de delivery (entrega à domicilio).

9 – Em relação aos serviços públicos essenciais, as repartições municipais deverão designar número de servidores suficiente para atendimento essencial à população.

10 – Excetuam-se às regras de fechamento, por sua natureza e essencialidade:

a. Serviços de saúde, Postos de Saúde e farmácias.

b. O CRAS funcionará para atendimento às famílias cadastradas para fornecimento de cestas de alimentação, mediante ligação no telefone de plantão (066) 3578-1234 e (066)98401-2147.

c. Serviços de transporte público e privado, logística e industriais.

d. Serviços de Varrição, coleta de resíduos sólidos e capina.

e. Obras públicas emergenciais.

11 - Os serviços administrativos das Repartições de Administração Pública Municipal serão prestados de forma remota (através do portal de internet, telefone, e-mails e outros canais de comunicação).

12 – As agências bancárias funcionarão com atendimento para os serviços essenciais, limitando o acesso dos seus usuários no interior da agência.

13 – As atividades de ensino poderão funcionar apenas por meio de ensino remoto e home office.