DECRETO Nº 3.633 DE 01 DE JUNHO DE 2021
2 de Junho de 2021
Alterar alguns dados do empreendimento Condomínio Fechado de Lotes, denominado ‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT’ e dá outras providências.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,
CONSIDERANDO que o Condomínio está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e dentro da Zona Urbana;
CONSIDERANDO que o Projeto obedece ao estatuído nas normas urbanísticas Municipais, e na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a aprovação do Condomínio Fechado de Lotes ‘‘RESIDENCIAL JARDIM FLAMBOYANT”, atende aos requisitos rigorosos e aos trâmites legais submetido pela Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria do Município, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste condomínio de lotes, uma vez que este parcelamento atende as diretrizes urbanística estabelecida;
CONSIDERANDO que houve aumento em 5% da área verde do empreendimento, em relação ao que consta no decreto n. 3.503 de 02/12/2021;
DECRETA
Art. 1º - O art. 2º do decreto n. 3.503 de 02/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - O Residencial Jardim Flamboyant tem como quadro de área:
| ITEM | ÁREA (m²) | % |
| Lotes - 180 | 44.757,32 | 69,64% |
| Área Verde | 6.469,25m2 | 10% |
| Área de Vias de circulação interna (Asfalto) | 10.633,12m2 | 16,54% |
| Área de Passeio (Calçadas) | 2.422,18m2 | 3,76% |
| Portarias | 25,75m² | 0,053% |
| ÁREA TOTAL DO EMPREENDIMENTO | 64.257,62 | 100,00% |
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.503, de 02/12/2020.
Gabinete Do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 01 de junho de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal