PORTARIA 015/2021/PREVICAN
2 de Junho de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de Adenilton Soares dos Santos e Theo Gonçalves soares, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Cristiane Gonçalves Soares.”
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c com o art. 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020; ainda a Lei Complementar nº 174/2018, de 04 de dezembro de 2018, que versa acerca da reestruturação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. CRISTIANE GONÇALVES SOARES, portadora da cédula de identidade RG nº 1666039-0 SESP/MT e CPF nº 012.610.241-41, efetiva, no cargo de Professora, Classe “A”, Nível “1”, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 7226, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em favor do Sr. ADENILTON SOARES DOS SANTOS, cônjuge da “de cujus”, portador do RG nº 10606165 SEJSP/MT e do CPF nº 688.944.061-72, e 50% (cinquenta por cento) e de forma temporária em favor de THÉO GONÇALVES SOARES, filho da “de cujus”, portador do CPF nº 092.886.691-24, neste ato representado por seu Genitor, Sr. Adenilton Soares dos Santos, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2021.07.26055P, a partir de 03/03/2021, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 03 de março de 2021, data do óbito revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT, 01 de junho de 2021.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal