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Pref. Juara

PORTARIA Nº 344/2021.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Estudos para implantação do SIAFIC e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 que "dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Financeira e Controle - SIAFIC" e demais legislação que trata a matéria;

Considerando O Decreto Municipal nº 1.639, de 14 de maio de 2021, que "estabelece o Plano de Adequação do Município de Juara, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único de Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear, por meio desta Portaria, a Comissão de Estudo e acompanhamento do Plano de Ação, para implantação do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle do Município de Juara/MT, conforme composição abaixo:

I - Márcia Aparecida Gomes Bachega - Contadora - Prefeitura Municipal;

II - Israel Rovari de Souza - Técnico em Informática;

III - José Roberto Pereira Alves - Secretário Municipal de Finanças;

IV - Márcia Regina Fernandes de Araújo - Secretária Municipal de Administração;

V - Alexandre Gorges - Contador - Poder Legislativo.

§ 1º A Comissão será presidida pelo membro José Roberto Pereira Alves - Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º A Comissão realizará analise da situação atual na Administração Municipal conforme o Plano de Ação, estabelecido pelo Decreto nº 1.639/2021.

§ 3º A nomeação para integrar a Comissão de que trata o caput deste artigo não acarretará nenhum ônus ao município de Juara-MT.

Art. 2º O Plano de Ação SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, manifestará os prazos estabelecidos para atendimento aos requisitos até 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de maio de 2021.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito do Município