DECRETO MUNICIPAL N° 0101/2021 DE 13 DE MAIO DE 2021.

“Estabelece a Alteração da Margem Consignável de acordo com a Lei 14 131 de 30 de março de 2021 e da outras providências”.

A Sra.Joraildes Soares da Souza, Prefeita Municipal do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º. Fica estabelecido a alteração da margem consignável de acordo com a Lei 14 131 de 30 de março de 2021, de 30% para 35% para contratação de operações de consignado pela Caixa Econômica Federal, com finalidade de oportunizar a continuidade da margem mesmo após de 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 13 DE MAIO DE 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.