COVID-19: DECRETO Nº 053, DE 31 DE MAIO DE 2021.
2 de Junho de 2021
“Determina medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipal anterior que prevê medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas para contenção da disseminação da Covid-19 devem ser pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade.
CONSIDERANDO a testagem positiva para Coronavírus de múltiplos servidores que exercem suas funções em vários setores do Paço Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º O atendimento administrativo na Prefeitura Municipal de Itiquira (Paço Municipal) fica suspenso, permanecendo os serviços internos através de teletrabalho, com os servidores municipais exercendo home-office, sem prejuízo aos prazos públicos ou atendimento à população que será feito somente por meio remoto.
§1º - O regime de teletrabalho vigorará até a data de 06/06/2021, podendo ser prorrogado em caso de necessidade.
§2º - Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo, os prazos para entrega de documentação para posse em processo seletivo, que permanecerão suspensos enquanto perdurar o regime de teletrabalho.
§3º - As demais unidades administrativas e Secretarias Municipais seguem normalmente com suas atividades administrativas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 31 de maio de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal