DECRETO Nº 1.326, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

Atualiza medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, mediante a nova classificação de risco epidemiológico e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia, em virtude da propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO aos índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Boletim Informativo nº 449, de 31 de maio de 2021, indicam que a taxa de ocupação está em 95,02% para UTIs adulto e em 44% para enfermarias adulto;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de pacientes ativos para Covid-19 nos últimos quinze dias;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos dos decretos municipais anteriores, adotando medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º. Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), o funcionamento das atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - De segunda a sexta-feira e finais de semana, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 21h00m;

§ 1°. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviço de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2°. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens.

§ 3º. Os supermercados e congêneres, bares, lanchonetes, restaurantes, distribuidora de bebidas, conveniências poderão vender bebidas alcoólicas, ficando vedado o consumo no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste decreto.

§ 4º. Restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam refeições ficam autorizados a funcionar no sistema dellivery ou entrega de marmitas, sem consumo no local.

§ 5º. Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados no inciso I do caput deste artigo (art. 2º), devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família. Se necessário, disponibilizar um funcionário para que esta medida seja cumprida.

§ 6º. Durante a vigência deste decreto, somente serão permitidos cultos religiosos, com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por culto, ou limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade do templo, observados os limites de horário definidos neste decreto. Os demais eventos sociais (festas de qualquer natureza), corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cinemas, teatro estão todos proibidos.

§ 7º. Excepcionalmente, os cultos e missas religiosas poderão ser celebrados no período compreendido entre as 05h00m e as 21h00m;

§ 8º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 22h00m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 9º. Independentemente do local ficam proibidas aglomerações acima de 12 pessoas.

Art. 3º. Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), fica instituída a restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de União do Sul a partir das 22h00m até as 05h00m. § 1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização. Art. 4º. Permanecendo o aumento do número de casos positivos para Covid-19, serão adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Quarentena domiciliar para grupos de risco:

a) Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; b) Diabéticos; c) Hipertensos; d) Pessoas que possuam deficiência renal, doença respiratória ou cardiovascular crônica. § 1º. Entende-se por quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais. § 2º. Orientar a população a fazer a quarentena voluntária, a sair de casa apenas para ter acesso a serviços essenciais. § 3º. Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; § 4º. Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com eles tiverem contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

§ 5º. Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração e 70%;

§ 6º. Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

§ 7º. Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

§ 8º. Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

§ 9º. Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

Art. 5º. Reforçamos que de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.979, toda pessoa deve colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

a) Possível contato com agentes infecciosos do coronavírus;

b) Circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus;

c) Contato telefônico para as pessoas realizarem comunicação: 66 - 99202 1786.

Parágrafo Único. Com o aparecimento de sintomas, as pessoas devem fazer contato com sua equipe de saúde por telefone, antes de ir até a Unidade de Saúde.

PSF I: 66 - 99203 9708

Unidade de referência para COVID: 66 - 99292 3831

Serviço de urgência/emergência: 66 - 99292 3831

Art. 6º. Medidas especiais para Supermercados, Mercados e Mercearias onde há maior circulação de pessoas:

1. Limitação do número de pessoas no interior do recinto, obedecendo o distanciamento de no mínimo 1,5m entre uma pessoa e outra. Sugestão para controle da entrada de pessoas: distribuição de senhas.

2. Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros pontos, um local para lavagem das mãos com água e sabão, e, se isso não for possível, devem oferecer álcool 70 para desinfecção das mãos, devendo orientar o cliente a realizar a lavagem das mãos assim que entrar no estabelecimento;

3. Na entrada, devem colocar um tapete higienizador, embebido em hipoclorito (água sanitária) para que haja a desinfecção do calçado e manter um funcionário verificando a temperatura dos clientes;

4. Higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

5. Manter locais de circulação e área comuns com outros sistemas de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

6. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

7. Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida a distância mínima de 2 metros entre as pessoas.

Parágrafo único. Para os Prestadores de Serviços, dar preferência ao atendimento individual, com agendamento, espaçando os horários, evitando aglomeração tanto na sala de espera quanto na sala de atendimento.

Art. 7º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo do(a):

I – Órgão de Vigilância Sanitária municipal;

II – Polícia Militar – PM/MT;

III – outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso está autorizada a dispensar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º.Na primeira infração será feita uma notificação (arts. 13 e 14 - Lei Complementar nº 032 de 2019), e em caso de reincidência será cobrada uma multa de valor equivalente a 400 (duzentas) Unidades de Referência – UR (art. 7º, §2º, I - Lei Complementar nº 032 de 2019), e havendo nova infração, o valor da multa terá acréscimo de 100%. Em nova reincidência, será suspenso o Alvará de Localização e funcionamento do estabelecimento (art. 200 e §§ 1º e 3º - Lei Complementar nº 032 de 2019).

Art. 8º. Na realização de velório, fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, no máximo 10 (dez) pessoas, com duração de até 04 horas.

Art. 9º. Fica determinado que, os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais, em que for confirmado caso de contaminação de pessoa por COVID-19, obrigatoriamente deverá fechar o estabelecimento por 01 (um) dia, para realização de rigorosa limpeza terminal para desinfecção do local.

Art. 10. Os servidores e prestadores de serviços públicos que forem flagrados em situações de aglomerações e outras situações ou ambientes que exponham ao risco de contaminação por COVID-19 sofrerão penalidades, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019) e Código Penal Brasileiro.

Art. 11. Durante a vigência do decreto fica suspensa a expedição de alvará especial para prática de venda ambulante em todo o território do município.

Art. 12. A Praça e o Parque Infantil deverão ser isolados, impedindo a aglomeração de pessoas pelos próximos 15 dias contados da publicação deste decreto.

Art. 13. Fica autorizada a realização de práticas esportivas no Estádio Municipal Alvany Tonial, porém ao final dos jogos todos devem dirigir-se para casa, sem aglomeração ao final.

Art. 14. Pelo prazo de 15 dias da publicação deste Decreto, as unidades de saúde irão atender apenas as urgências/emergências, estando os atendimentos eletivos suspensos.

Art. 15. Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais anteriores, de 2020 e 2021, que não contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2021.

Registre-se e Publique-se: União do Sul____/____/____ ERINEU DIESEL Secretário de Administração

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal